Banco é multado em R$ 1,1 milhão por não cumprir legislação de Defesa do Consumidor

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou que o Santander pague uma multa de R$ 1,1 milhão por desrespeito a legislação de Defesa do Consumidor em Uberlândia. Entre 2006 e 2007, o Procon multou o banco espanhol por não afixar em suas agências informativos sobre situações nas quais o banco pode recusar pagamentos, boletos, cheques e fichas de compensação. O Santander pode recorrer da decisão.

De acordo com o TJ-MG, o banco deveria disponibilizar as informações em local visível, acompanhadas do telefone do Banco Central, o que não ocorria nas unidades de Uberlândia.
 
Em decisão de primeira instância, posteriormente mantida pelo TJ-MG, ficou demonstrado que além de desrespeitar a legislação de defesa do consumidos, o Santander infrigiu resolução do Banco Central, que determina quais informações devem estar visíveis ao consumidor nas agências. 

No processo, o Santander não negou a infração. Apenas questionou os critérios utilizados para aplicação da multa.