O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) está com sua sustentabilidade ameaçada, desde que foi aprovada uma medida na reforma da Previdência, de 2019, no governo Bolsonaro e, que foi implementada a partir de 2021, que transfere para a Previdência Social grande parte das receitas do Fundo.

Como essa medida ainda não foi revogada pelo governo atual, e se esse quadro não se alterar, o repasse à Previdência será de R$ 8 bilhões, causando um déficit ao FAT de R$ 17 bilhões, em 2024, e vai aumentar a cada ano até esvaziar suas reservas, alertam a CUT e as demais centrais sindicais, que fazem parte do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), juntamente com representantes dos empresários e do governo federal.

O FAT é o fundo responsável pelo financiamento do Programa Seguro-Desemprego, que inclui o pagamento do benefício ao desempregado, mas também o custeio de ações de qualificação profissional, de intermediação de mão-de-obra pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine), e programas de microcrédito, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e de fomento à geração de emprego.

Segundo o representante da CUT no Codefat, Quintino Severo, esses repasses foram autorizados pela Emenda Constitucional (EC) nº 103, que Bolsonaro criou para não romper com o Teto de Gastos Públicos e está na previsão orçamentária da União para 2024.

É essa oportunidade de retirar esse repasse do Orçamento que os membros do Codefat têm para derrubar a medida extremamente prejudicial ao Fundo.
“Temos o apoio do ministro do Trabalho Luiz Marinho, do BNDES [Banco Nacional do Desenvolvimento Social] na articulação junto aos parlamentares para reverter esse processo. Até mesmo o Ministério da Fazenda admite que o repasse à Previdência pode ser retirado, mas quer alternativas e um processo de transição ao longo dos anos”, conta Quintino Severo.

Ele, no entanto, é cauteloso e alerta que é preciso manter a pressão e, que por isso as centrais sindicais e movimentos sociais vêm se manifestando em diversos fóruns e junto ao governo Lula para que o FAT tenha seus recursos preservados e seu orçamento seja reforçado para ir além da obrigação básica de pagamento de benefícios a desempregados e trabalhadores de renda insuficiente.

“Esperamos que um governo comprometido com a reconstrução da cidadania e atento ao problema do emprego e do trabalho reveja sua atual orientação quanto ao FAT”, diz.

Destino do orçamento do FAT

Em artigo assinado por Severo e pelo assessor da CUT no Codefat, Clovis Scherer, publicado neste Portal, eles detalham como o patrimônio de R$ 456 bilhões do FAT, que são majoritariamente aplicados pelo BNDES para financiamentos da infraestrutura, da indústria, comércio e agronegócio, com impactos positivos em toda a economia, com quase meio milhão de empregos gerados ou mantidos a cada ano, podem ser esvaziado.

A reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103) determinou ainda que a arrecadação do PIS/PASEP também possa ser usada para pagar benefícios da Previdência Social. Como o recolhimento de contribuições previdenciárias não cobre o pagamento de benefícios, o governo anterior começou a reter os recursos do FAT para essa finalidade. Em 2021, quase R$ 10 bilhões do PIS/PASEP foram pra Previdência e, em 2022, outros R$ 17,8 bilhões tiveram esse destino.

Em 2023, já sob o governo Lula, a opção de usar dinheiro do PIS/PASEP para cobrir a necessidade da Previdência está sendo mantida. A previsão é de que R$ 22,7 bilhões, dos R$ 80 bilhões a serem arrecadados, nem sequer entrem no caixa do FAT. O mais grave é que, com isso, o Fundo terá um déficit de R$ 8,8 bilhões no ano, o que não aconteceu em 2022.

Valores transferidos pelo FAT aos trabalhadores e trabalhadoras

Em 2022, mais de 6,6 milhões de trabalhadores receberam o seguro-desemprego, inclusive pescadores artesanais, trabalhadores domésticos e resgatados do trabalho escravo. O valor pago foi de R$ 42 bilhões.

Para o abono salarial, por sua vez, o FAT repassou R$ 24 bilhões a 25,9 milhões de trabalhadores, que em 2020 tinham salário de até 2 salários mínimos mensais. Infelizmente, uma vez mais, o orçamento de recursos para políticas que promovem o emprego, como a qualificação profissional, intermediação e programas de geração de empregos, ficaram com uma quantia minúscula de R$ 313 milhões no ano, o que demonstra o pouco caso com as ações preventivas.