Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro de 2025, a Lei nº 15.270/2025 representa um avanço importante na busca por um sistema tributário mais justo no Brasil. A norma amplia a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), garantindo isenção total para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês e descontos graduais para rendas de até R$ 7.350.

Até 2025, a isenção contemplava apenas quem ganhava até dois salários-mínimos. Com a mudança, cerca de 15,6 milhões de trabalhadores formais passam a ser diretamente beneficiados, segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2024. Deste total, aproximadamente 10 milhões ficarão totalmente isentos, enquanto outros 5 milhões terão redução no valor do imposto pago.

Para compensar a perda de arrecadação e fortalecer a progressividade do sistema, a lei também institui uma tributação mínima sobre rendas mais elevadas, que pode chegar a 10%, incidindo sobre contribuintes com rendimentos anuais acima de R$ 600 mil. A medida deve atingir cerca de 140 mil pessoas no topo da pirâmide de renda, fazendo com que os mais ricos contribuam mais do que atualmente.

Na prática, a mudança corrige uma distorção histórica do sistema tributário brasileiro, que acaba penalizando trabalhadores de renda intermediária enquanto permite que rendas muito altas paguem, proporcionalmente, menos imposto. Com a nova regra, o Imposto de Renda se torna menos regressivo no topo da renda e mais alinhado ao princípio de justiça fiscal.

Impacto direto na renda e no mercado interno

A ampliação da isenção deve gerar um aumento significativo na renda disponível dos trabalhadores. Estima-se que o ganho anual varie de R$ 530, para quem ganha R$ 3.500 por mês, até R$ 4.170, para rendas de R$ 5.000 mensais. Mesmo acima dessa faixa, os descontos continuam garantindo ganhos relevantes.

No total, o aumento da renda líquida dos trabalhadores formais deve injetar cerca de R$ 26,2 bilhões por ano na economia, sendo R$ 20,9 bilhões entre celetistas e R$ 5,2 bilhões entre estatutários.

A medida tem efeito direto no fortalecimento do mercado interno, especialmente por beneficiar trabalhadores assalariados que destinam grande parte da renda ao consumo. Segundo ele, isso contribui para ampliar a demanda por bens e serviços, dinamizar a economia e favorecer o crescimento do PIB.

Benefício maior para mulheres, negros e categorias de menor renda

Entre os celetistas, 85% dos trabalhadores concentram-se na faixa de isenção de até R$ 5 mil. Com a nova lei, o número de isentos sobe para 41,7 milhões, um crescimento de 29% nesse grupo.

O benefício também é expressivo entre mulheres negras (92% isentas) e homens negros (88%), além de trabalhadores de setores historicamente menos remunerados, como serviço doméstico (97%), alojamento e alimentação (96%), comércio (91%), agricultura (91%) e atividades administrativas (93%).
Entre categorias profissionais, destacam-se:
 

Alcance nacional e concentração no Sudeste

Geograficamente, os maiores impactos ocorrem nos estados com maior número de vínculos formais. São Paulo concentra 32,2% dos beneficiados, enquanto o Sudeste reúne 51,8% do total. Em seguida aparecem o Sul (21%), Nordeste (13,1%), Centro-Oeste (9%) e Norte (5,2%).

Próximo passo: atualização permanente da tabela

Outro ponto estratégico da lei é a previsão de que o Poder Executivo encaminhe, em até um ano, um projeto para instituir uma política nacional de atualização da tabela do Imposto de Renda, evitando novas defasagens que corroam os ganhos dos trabalhadores.

É válido ressaltar que, caso essa política seja regulamentada, será possível impedir que reajustes salariais reais sejam rapidamente anulados pela defasagem da tabela, o que reforça uma pauta histórica do movimento sindical.

Somando os novos beneficiados aos que já eram isentos desde 2023, o número de pessoas isentas ou com algum tipo de redução no Imposto de Renda pode chegar a 51,6 milhões em 2026, considerando apenas o mercado formal. Trata-se de uma mudança estrutural na tributação sobre a renda do trabalho e de uma conquista concreta da classe trabalhadora, com impacto direto na distribuição da carga tributária no país.

Desafio agora é informar e mobilizar

Apesar do amplo apoio popular (75% defendem a ampliação da isenção e 60% apoiam a taxação dos super-ricos), ainda é baixo o nível de conhecimento da população sobre a agenda de justiça tributária. Segundo pesquisa da Quaest, 56% dos brasileiros afirmam desconhecer essa política. Dado reforça a importância de ampliar o debate público e fortalecer a informação, destacando que a reforma do Imposto de Renda é resultado de luta e precisa ser reconhecida como uma vitória da classe trabalhadora.