Foi realizada nesta terça-feira, 30 de janeiro, em Brasília, a 4ª Reunião do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) - Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens. As bancárias foram representadas na reunião por Fernanda Lopes, Secretária da Mulher da Contraf-CUT.

Coordenado pelos ministérios das Mulheres e do Trabalho e Emprego – e com a participação de representantes de outros ministérios, do Legislativo, organizações da sociedade civil, sindicatos, universidades, entre outros – o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens tem o objetivo de criar regras para a Lei n° 14.611/2023 e garantir maior eficácia dos instrumentos de enfrentamento às desigualdades de gênero no local de trabalho.

“Vamos acompanhar a efetividade desta lei [14.611/2023], que já está assinada, a apuração e, inclusive, a autuação das empresas que não cumprirem a lei. Foi apresentado o Plano Nacional, que trata da igualdade salarial; e também foi apresentado, pela equipe do ministério da Igualdade Racial, um plano que fala da equidade de gênero e raça. Afinal, sabemos que não dá para falar em igualdade salarial sem fazer o recorte de raça. A gente sabe que as mulheres negras, as mulheres não brancas no geral, são as que ganham menos”, relatou Fernanda Lopes.

"Além disso, os sindicatos terão espaço na apuração e no acompanhamento junto as empresas desse plano de igualdade salarial e sua efetiva implementação", acrescenta a secretária da Mulher da Contraf-CUT.

Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens

O Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens abordará não só questões sobre salário e remuneração, mas também iniciativas voltadas para a ascensão de mulheres aos cargos de direção e gestão, além do combate ao assédio. Serão trabalhados ainda temas como a divisão da responsabilidade familiar pelo cuidado, além de recortes étnico-raciais.

“A sobrecarga de trabalho doméstico faz com que as mulheres ocupem funções de menor qualificação, postos de trabalho mais precarizados e informais, e leva a menor presença das mulheres nos cargos de direção”, destacou Cida Gonçalves, ministra das Mulheres, no lançamento do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens, em setembro de 2023.

“Nós não podemos aceitar que as mulheres ganhem 20% a menos que os homens, e que as mulheres negras ganhem 45% a menos que os homens brancos, como nos mostram os dados da PNAD Contínua do primeiro trimestre de 2023. É inaceitável que as mulheres trabalhem mais horas por dia, tenham mais anos de estudo e ganhem menos que os homens”, completou a ministra.

Lei n° 14.611/2023

A Lei n° 14.611/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, além de estabelecer a obrigatoriedade de pagamento de salários iguais para homens e mulheres que exerçam a mesma função, reforça instrumentos de fiscalização.

A lei estabelece que empresas com 100 ou mais empregadas deverão divulgar, semestralmente, relatórios de transparência salarial, garantindo o sigilo de dados pessoais. Essas informações devem permitir a comparação entre salários e a proporção de ocupação dos cargos de chefia.

Na hipótese de descumprimento das disposições, será aplicada multa administrativa no valor de até 3% da folha mensal de salários do empregador, limitada a 100 salários mínimos.

A Lei 14.611/23 estabelece as seguintes medidas para garantir a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens:
 

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