(Montagem: Linton Publio)

O Ministério Público Federal (MPF), em parceria com o coletivo Nuances – Grupo pela Livre Expressão Sexual, entrou na Justiça com ação civil pública (ACP)  para liberar a campanha publicitária do Banco do Brasil, que foi censurada por Jair Bolsonaro. A ACP ainda pede pagamento, a título de dano moral coletivo, de valor não menor que três vezes o gasto com a campanha publicitária – segundo a Procuradoria, a peça, denominada Selfie, custou em torno de R$ 17 milhões. A despesa ficaria na rubrica orçamentária destinada à área de comunicação social da Presidência da República. A informação é da Rede Brasil Atual.

O MPF considera que a proibição viola a Lei 13.303/2016, a chamada Lei das Estatais, que veda "redução ou supressão" da autonomia da entidade, além de ingerência do supervisor em sua administração. Além disso, na ação civil, o Ministério Público aponta ofensa à Constituição, que veda preconceito com base em raça e no sexo, "o que inclui o preconceito denominado de LGBTQfobia, bem como qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais". Há também violação do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288, de 2010).

"Há de se considerar, ainda, que o fato em análise configura-se ainda na abominável prática de censura, vedada pela Constituição da República em seu art. 5º, IX, que institui que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, bem como que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição (art. 220)", afirmam, na ação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão Enrico Rodrigues de Freitas e a advogada Alice Hertzog Resadori.

Censura, preconceito e desperdício de dinheiro

A ação civil pública pede a volta de uma campanha publicitária assertiva e que, voltada para o público jovem, era estrelada por atrizes e atores negros e jovens tatuados usando anéis, dreadlocks e cabelos compridos. O movimento sindical entende a retirada da peça do ar como um gesto totalitário e preconceituoso por parte do atual governo, que retrocede no debate de promoção da diversidade e da igualdade que as entidades sindicais, enquanto representantes dos trabalhadores na  luta para combater a discriminação racial e a inclusão e promoção de mais negros e negras no mercado de trabalho, cobram tanto do BB quanto de todo o sistema financeiro. Diante disso, qualquer tentativa de censura ou ataque contra a diversidade por parte do governo deve ser energicamente combatida.

Também é válido contestar o desperdício de dinheiro público com a retirada da campanha publicitária do ar e com uma possível decisão favorável da Justiça em relação à ACP. A campanha, de R$ 17 milhões, dinheiro vindo dos nossos impostos, possui um custo bastante elevado para ser desperdiçado pelo governo. A conta poderá sair ainda mais cara para a população brasileira por conta de um ato irresponsável.