O Projeto de Lei 5.456/2025, apresentado pela senadora Eliziane Gama (PSD/MA), estabelece critérios e procedimentos para o encerramento de agências bancárias em todo o país. A proposta busca proteger o interesse público, garantir a continuidade dos serviços essenciais e fortalecer a inclusão financeira, especialmente em municípios pequenos, áreas rurais e comunidades vulneráveis.

Pelo texto, os bancos só poderão fechar agências após cumprir uma série de exigências. Entre elas estão a comunicação prévia ao Banco Central com 120 dias de antecedência, acompanhada de estudo de impacto socioeconômico e plano de mitigação, além de aviso público à população com 90 dias de antecedência e realização de audiência pública organizada pelo poder local.

O projeto também determina a manutenção, por até 24 meses, de um ponto de atendimento (físico ou móvel), para amenizar os impactos do encerramento das atividades bancárias no local, garantindo o acesso da população a serviços como saques, pagamentos e recebimento de benefícios sociais.

Se o projeto for aprovado, nos municípios com menos de 50 mil habitantes ou onde exista apenas uma agência bancária, o fechamento dependerá de autorização expressa do Banco Central, precedida de parecer técnico e audiência pública. O descumprimento das regras sujeitará as instituições financeiras a multas e sanções previstas na Lei nº 13.506/2017.

A senadora destaca que o fechamento de agências “vai muito além de uma decisão empresarial”, afetando o comércio local, a arrecadação municipal e o acesso da população a programas como o Bolsa Família, INSS e crédito rural. “A modernização do sistema financeiro não pode ocorrer em detrimento da inclusão de milhões de brasileiros que ainda dependem do atendimento presencial”, afirmou Eliziane Gama na justificativa da proposta.

O projeto também fortalece o papel de órgãos de defesa do consumidor (Ministério Público, Senacon e Procon) e determina que o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional publiquem normas complementares em até 90 dias após a sanção.

Para a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e vice-presidenta da CUT Brasil, Juvandia Moreira, a aprovação do Projeto de Lei 5.456/2025 é fundamental para reafirmar a natureza pública da atividade bancária.

“Os bancos operam sob concessão pública, conforme estabelece a legislação do Sistema Financeiro Nacional. Isso significa que não podem atuar apenas de acordo com seus interesses privados. É dever das instituições financeiras cumprir suas funções sociais e garantir o acesso da população aos serviços bancários em todas as regiões do país”, destacou.

"O fechamento de agências bancárias provoca um abalo direto na dinâmica das cidades. Quando o atendimento desaparece, a vida econômica local enfraquece: pequenos empreendedores perdem clientela, o crédito fica mais difícil, e a circulação de recursos diminui. Isso compromete o dinamismo do comércio, reduz oportunidades de trabalho e impacta a arrecadação pública. O resultado é uma economia local fragilizada, com municípios inteiros ficando à margem do desenvolvimento e da inclusão financeira, sobretudo no interior dos estados", reforça o secretário geral do Sindicato dos Bancários de Catanduva e região, Júlio César Trigo.

Ao propor regras para o fechamento responsável de agências, o PL 5.456/2025 busca equilibrar inovação tecnológica e justiça social, assegurando que o avanço digital no setor financeiro não aprofunde a exclusão bancária nem comprometa o papel público dos bancos no desenvolvimento do país.