Jair Bolsonaro entregou na quarta-feira (20), ao Congresso Nacional, a proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma da Previdência que remete a volta da escravidão legalizada.

O projeto confirmou a intenção da equipe econômica do governo de aumentar a idade mínima de aposentadoria para 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Além disso, o governo quer criar um sistema de capitalização privada para a população financiar a própria aposentadoria. A proposta inclui ainda um tempo mínimo de contribuição de 20 anos ao INSS. 

Muito pior que a proposta do golpista Temer, a reforma quer colocar a idade para receber benefício assistencial de um salário mínimo de 65 para 70 anos. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), que hoje paga um salário mínimo a idosos e deficientes em situação de pobreza, terá novas regras. Aos 60 anos, os beneficiários passam a ter direito a receber R$ 400, menos da metade do atual mínimo. Para ter o direito a um salário mínimo integral, será preciso completar 70 anos.

> Bancários na defesa da Previdência. Sindicato participa de ato nesta quarta (20) em São Paulo

Sonho de se aposentar é capitalizado

A apresentação da reforma também menciona o sistema de capitalização como alternativa ao sistema atual, com garantia de salário mínimo mediante fundo solidário, e uma falsa "possibilidade de camada nocional, com maior proteção ao trabalhador e menor custo de transição".

Além disso, o projeto de Bolsonaro quer que o aposentado que ainda estiver trabalhando e for demitido sem justa causa, não tenha direito à multa dos 40% do FGTS. A proposta também retira a obrigatoriedade do recolhimento de FGTS de empregados que já estiverem aposentados.

Militares sem regras rígidas

A PEC da Reforma da Previdência não inclui, no texto principal, os ajustes relacionados à aposentadoria de militares. Segundo o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, a reforma na seguridade para esta categoria será encaminhada em um texto separado por volta do final de março.

Segundo ele, as mudanças sobre a aposentadoria de militares serão feitas em um projeto de lei. A reforma pretende que policiais e bombeiros tenham as mesmas regras das Forças Armadas. Uma mudança prevista é que militares na reserva passarão a poder trabalhar em atividades civis.

Medidas anunciam o fim da aposentadoria integral

As novas regras apresentadas pela equipe de Paulo Guedes anunciam o fim da aposentadoria integral, impedindo qualquer pessoa de se aposentar com o benefício integral, pois será necessária a combinação da idade de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com 40 anos de contribuição, o que é quase impossível. Com o enfraquecimento da legislação trabalhista nos últimos anos e, agora, com a reforma trabalhista, serão raros aqueles que alcançarão os 40 anos de contribuição. 

Desta forma ficará quase extinta a figura do segurado do INSS que recebe 100% do salário de contribuição.

A idade mínima para aposentadoria na proposta será de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. O prazo de transição será de 10 anos para homens e 12 anos para mulheres.

Em relação às alíquotas de contribuição, a PEC prevê que quem ganha mais pagará mais. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos trabalhadores da iniciativa privada, as alíquotas irão variar de 7,5 a 11,68 por cento sobre o salário e serão calculadas sobre cada faixa de salário. Hoje, as alíquotas são de 8 a 11 por cento, calculadas sobre todo o salário.

No Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, as alíquotas irão partir de 7,5 por cento, para os que ganham até 1 salário mínimo, e poderão ultrapassar 16,79 por cento para os que ganham mais de 39 mil reais por mês.

Serão três regras de transição para aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS e o contribuinte poderá optar pela forma mais vantajosa. Para o RPPS, a transição seguirá apenas um modelo.

De acordo com a PEC, todas as regras de benefício para o RPPS vão valer para Estados, municípios e distrito federal, com o governo destacando que as mudanças de alíquotas demandam sinal verde de assembleias estaduais e câmaras municipais.

Confira como será a tramitação da reforma da Previdência 

A apresentação do texto, contudo, é apenas o primeiro passo no que promete ser um longo caminho. Para ser aprovada, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) precisa do apoio de três quintos dos deputados e senadores, em votação em dois turnos em cada Casa do Congresso. Antes de ir a plenário, ela deve ainda ser aprovada em comissões - duas na Câmara e uma no Senado.

Para o presidente do Sindicato dos Bancários de Catanduva e Região, Roberto Carlos Vicentim, o principal objetivo do governo com a mudança nas regras é abrir mercado para os bancos e empresas do ramo de previdência privada.

“As instituições financeiras são as principais interessadas na reforma, pretendendo abocanhar uma grande fatia de clientes que poderão ter com a criação de regras mais rígidas para a aposentadoria pública e a redução dos benefícios”, explica Vicentim.

De acordo com ele, ao conduzir a reforma da Previdência dessa forma, sem discussão com a sociedade e entidades representativas, o governo Bolsonaro demonstra total desrespeito com a classe trabalhadora e também acena para os detentores dos títulos da dívida pública com mais tranquilidade em relação ao recebimento dos valiosos papeis que têm em mãos.

Outra preocupação levantada pelo dirigente sindical é a redução das contribuições para a Previdência Social, colocando em xeque a manutenção dos benefícios dos atuais aposentados nos próximos anos.

”Com a alteração do sistema atual para um novo sistema de capitalização, muitos trabalhadores poderão deixar de pagar suas contribuições previdenciárias, devido as incertezas sobre conseguir se aposentar algum dia com as novas regras. Com a falta de recursos, a Previdência quebrará de vez”, alerta Vicentim.

> Caminho no Legislativo: entenda como será a tramitação da 'reforma' da Previdência