16/08/2010

Lei que pretende reduzir excesso de recursos na Justiça do Trabalho entra em vigor

Entrou em vigor, no último dia 13, a lei que pretende reduzir o uso excessivo de recursos para retardar processos na Justiça do Trabalho. A norma, segundo o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Luciano Athaide, agilizará o andamento das ações trabalhistas. De acordo com a legislação, a parte que entrar com um agravo de instrumento – ferramenta usada, geralmente, para retardar a sentença final – terá que depositar 50% do valor do recurso negado inicialmente pelo tribunal. Antes não era necessário fazer nenhum pagamento para isso. Fonte: Agência Brasil, reproduzido do site da Fetec-CUT