19/07/2010

STJ reafirma que bancos estão sujeitos a legislação local

Citibank pedia anulação de multa relacionada a irregularidades em agência no Rio de Janeiro. Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma o poder das leis estaduais e municipais de interferir no funcionamento das instituições financeiras. O Citibank estava pedindo a anulação de um auto de infração lavrado pelo Procon do Rio de Janeiro por ausência de cartaz afixado com a escala de trabalho dos caixas, da quantidade mínima de assentos para atendimentos de clientes preferenciais e de banheiros e bebedouros na unidade. No pedido, o banco alegava que leis municipais e estaduais que embasaram a decisão seriam inconstitucionais por interferirem no funcionamento das instituições financeiras, matéria que, segundo os advogados do banco, seria de exclusiva competência de leis federais. A relatora, ministra Eliana Calmon, afirmou que a competência da União para regular o sistema financeiro não impede que estados e municípios legislem em prol dos clientes dos bancos de forma a proporcionar mais segurança e conforto. “Não se trata de legislar sobre controle da moeda, política de câmbio, crédito, transferência de valores ou mesmo sobre a organização, funcionamento e atribuições das instituições financeiras, mas, tão somente, a respeito de regras direcionadas ao melhor atendimento do usuário/cliente”, afirmou. Fonte: SEEB S Paulo