A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, além de unificar a legislação dos novos tributos, aprovada na sexta-feira (15) pela Câmara dos Deputados, passa oficialmente a fazer parte da Constituição Federal nesta quarta-feira (20), após ter sido promulgada.

“É um marco histórico para nosso país. Muitos outros governos já haviam tentado fazer esta reforma e agora o governo Lula conseguiu articular forças para fazê-la”, ressaltou o secretário de Relações do Trabalho e responsável da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) pelo acompanhamento da tramitação das pautas de interesse da classe trabalhadora no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão. “As mudanças já realizadas têm poder para promover melhoras na economia do país. E nós, estaremos vigilantes para cobrar que as melhorias beneficiem também as trabalhadoras e os trabalhadores do nosso país”, completou.

Um dos exemplos das melhoras citadas pelo dirigente da Contraf-CUT é a elevação da nota de crédito do país, nesta terça-feira (19), pela agência de classificação de risco S&P Global Ratings. Com a elevação da nota de crédito, os investidores estrangeiros ficam mais propensos a investir no país. Além disso, com menor risco, o Brasil pode pagar menos pelo dinheiro investido.

O secretário de Assuntos Socioeconômicos da Contraf-CUT, Walcir Previtale, disse que estudos apontam que a reforma tributária pode promover o crescimento econômico, com geração de empregos e negócios. “Mas precisamos ficar atentos e mobilizados para impedir que a classe empresarial se aproprie dos benefícios que podem ser gerados para toda a sociedade, utilizando-os apenas para aumentar ainda mais seus lucros em prejuízo dos trabalhadores e de toda a sociedade”, alertou.

Ir além

A presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira, também destaca a importância das mudanças realizadas. “A simplificação do sistema facilita a vida do contribuinte e pode gerar aumento da arrecadação sem aumento da carga tributária. E isso permite que o governo invista mais sem aumentar o déficit fiscal”, disse.

Mas, para Juvandia, “é preciso que a reforma vá além e avance na tributação sobre as grandes fortunas e as altas rendas, para permitir aliviar a carga tributária cobrada dos mais pobres sem que o governo perda a capacidade de promoção de políticas públicas sociais”, defendeu ao lembrar que a tributação sobre grandes fortunas está prevista no inciso VII do art. 153 da Constituição Federal de 1988, mas precisa ser regulamentada por meio de Lei Complementar.

A Contraf-CUT, o Sindicatod os Bancários de Catanduva e região e diversas outras entidades que defendem propostas para aumentar a justiça fiscal no país cobram que haja correção anual da tabela do Imposto de Renda e, além disso, que sejam criadas novas faixas de alíquotas para tributar mais quem ganha muito e não cobrar de quem ganha pouco.

"No Brasil, quem paga imposto de renda são os trabalhadores com carteira assinada e a classe média. Quem ganha acima de 40 salários-mínimos paga a mesma alíquota de um trabalhador. O trabalhador paga impostos sobre a PLR, mas os acionistas não pagam sobre a distribuição de lucros e dividendos. Se a base é a mesma, assim como a divisão dos lucros, por que um paga e o outro não?", questiona o presidente do Sindicato, Roberto Vicentim. "Nossa luta pela reforma tributária não é apenas uma luta em torno da justiça tributária. É muito mais, porque pode ter um elemento fundamental para retirar o país de uma trajetória de má distribuição de renda, caminhando rumo a justiça social", completou Vicentim.