10/04/2026
STF publica acórdão que inviabiliza a tese da “Revisão da Vida Toda”
Em 10 de março, foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que inviabiliza a tese da chamada “revisão da vida toda”. O Plenário da Corte, por maioria de votos, reafirmou que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada no cálculo do benefício dos segurados filiados ao INSS antes da Lei nº 9.876/1999, é de aplicação obrigatória, não sendo possível ao segurado optar pela forma de cálculo que considerar mais vantajosa.
A decisão foi proferida no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 1.276.977, com repercussão geral (Tema nº 1.102), e reafirma o entendimento adotado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 2.110 e nº 2.111. Com isso, foi superada a tese da “revisão da vida toda”, que havia sido reconhecida pela Corte em 2022.
A tese fixada estabelece que a declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 determina a aplicação obrigatória do dispositivo pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação literal, sem possibilidade de exceção. Dessa forma, o segurado do INSS que se enquadre na regra de transição não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, ainda que seja mais favorável.
Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que, diante da mudança de entendimento da Corte, os efeitos do julgamento de mérito das ADIs devem ser aplicados ao Recurso Extraordinário, com o cancelamento da tese anteriormente fixada e a definição de nova tese em controle concentrado. Acompanharam esse entendimento a ministra Carmen Lúcia e os ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso (aposentado), Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz Fux. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Rosa Weber (aposentada), que divergiram quanto às propostas de modulação dos efeitos da decisão.
A decisão do STF já vem sendo aplicada aos processos em curso que estavam suspensos à espera de definição da matéria, resultando, em geral, na improcedência dos pedidos e extinção das ações, sem condenação ao pagamento de custas ou honorários de sucumbência. Além disso, o entendimento inviabiliza o ingresso de novas ações com o mesmo objeto.
Importante destacar que o Tema nº 1.102 ainda não transitou em julgado, uma vez que foram opostos novos embargos de declaração pela parte autora em 17 de março, com o objetivo de sanar vícios apontados na decisão. O desfecho definitivo do tema segue em acompanhamento.
Tire suas dúvidas e conte com o Jurídico do Sindicato
Caso tenha qualquer dúvida sobre ações, entre em contato com nosso Departamento Jurídico, assessorado pelo escritório Crivelli Advogados.
Os interessados devem entrar em contato pelo site do Sindicato, via WhatsApp (17) 99259-1987, ou falar diretamente com o Crivelli através do e-mail: revisãovidatoda@crivelli.com.br
A decisão foi proferida no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 1.276.977, com repercussão geral (Tema nº 1.102), e reafirma o entendimento adotado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 2.110 e nº 2.111. Com isso, foi superada a tese da “revisão da vida toda”, que havia sido reconhecida pela Corte em 2022.
A tese fixada estabelece que a declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 determina a aplicação obrigatória do dispositivo pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação literal, sem possibilidade de exceção. Dessa forma, o segurado do INSS que se enquadre na regra de transição não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, ainda que seja mais favorável.
Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que, diante da mudança de entendimento da Corte, os efeitos do julgamento de mérito das ADIs devem ser aplicados ao Recurso Extraordinário, com o cancelamento da tese anteriormente fixada e a definição de nova tese em controle concentrado. Acompanharam esse entendimento a ministra Carmen Lúcia e os ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso (aposentado), Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz Fux. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Rosa Weber (aposentada), que divergiram quanto às propostas de modulação dos efeitos da decisão.
A decisão do STF já vem sendo aplicada aos processos em curso que estavam suspensos à espera de definição da matéria, resultando, em geral, na improcedência dos pedidos e extinção das ações, sem condenação ao pagamento de custas ou honorários de sucumbência. Além disso, o entendimento inviabiliza o ingresso de novas ações com o mesmo objeto.
Importante destacar que o Tema nº 1.102 ainda não transitou em julgado, uma vez que foram opostos novos embargos de declaração pela parte autora em 17 de março, com o objetivo de sanar vícios apontados na decisão. O desfecho definitivo do tema segue em acompanhamento.
Tire suas dúvidas e conte com o Jurídico do Sindicato
Caso tenha qualquer dúvida sobre ações, entre em contato com nosso Departamento Jurídico, assessorado pelo escritório Crivelli Advogados.
Os interessados devem entrar em contato pelo site do Sindicato, via WhatsApp (17) 99259-1987, ou falar diretamente com o Crivelli através do e-mail: revisãovidatoda@crivelli.com.br
SINDICALIZE-SE
MAIS NOTÍCIAS
- TST extingue ação sobre RH 151 da Caixa sem julgar direito à incorporação de função
- Caixa volta a cobrar valores indevidos do Saúde Caixa e pode estar descumprindo decisão do TST
- Contraf-CUT cobra do Banco do Brasil adequação dos prazos para certificações ANBIMA
- Esporte e parceria sindical marcam participação do Sindicato no Torneio de Beach Tennis dos Bancários de Araraquara
- Ajuste fiscal não pode sacrificar investimentos sociais, defende Contraf-CUT
- COP31: Movimento sindical defende Transição Justa e urgência do controle de crédito
- Cassi: entidades assinam memorando que estabelece aporte de R$ 2,288 bilhões e calendário de pagamentos
- Lucro do Banco do Brasil despenca 66,5% por inadimplência do agro; trabalhadores não podem pagar a conta
- Escala 5x2 começa a valer em 16 de dezembro; STF mantém cronograma, mas decisão ainda vai ao plenário
- Caixa lucra R$ 10,9 bi até setembro, mas reduz quadro de empregados enquanto amplia número de clientes
- Trabalhador poderá autorizar bancos a consultar extrato do FGTS
- Sindicato percorre agências do BB para dialogar com funcionários sobre proposta de aporte à Cassi
- Papa Leão XIV defende sindicatos como instituições indispensáveis à luta dos trabalhadores
- Ataques racistas e ameaças tentam silenciar deputadas negras eleitas pelo país
- Super Caixa: faltam 50 dias para o fim do ano e Caixa ainda não divulgou regulamento