A inteligência artificial (IA) na prática jurídica e os limites éticos de sua aplicação foi o tema da segunda mesa de debates do 3º Seminário Jurídico Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), nesta sexta-feira (31), pela manhã.

O evento ocorre na sede do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região e também está sendo transmitido por plataforma digital para o Comando Nacional dos Bancários, sindicatos e federações.

Para o secretário de Assuntos Jurídicos da Contraf-CUT, Lourival Rodrigues da Silva, “as questões relativas à IA e à automação são determinantes para o ramo financeiro, pois a tecnologia digital e suas ferramentas interferem diretamente tanto na rotina de nossas atividades, como no perfil profissional de todo o setor. Por isso, os pontos aqui apresentados são de muito interesse para todos nós”.

Inteligência artificial

A IA é um novo elemento que provavelmente trará grandes mudanças em diversos outros aspectos da sociedade contemporânea. Uma delas é na atuação e na carreira dos profissionais do Direito.

Para o palestrante Paulo Rená da Silva Santarém, doutorando em Direito, Estado e Constituição na Universidade de Brasília, servidor público federal que atuou como gestor do processo de elaboração do Marco Civil da Internet no âmbito do Ministério da Justiça, é preciso saber usar as novas ferramentas para lutar as velhas lutas que estão, simplesmente, com roupas novas.

“Quando se fala em IA, muita gente vai pensar num robô ou imagens da cultura pop. Mas, esquece que ela é uma decisão automatizada. O problema está pronto. Não interessa se é uma máquina, ou se são 25, é alguém que está tomando decisão de forma automática”, disse.

De acordo com Rená, o problema está exatamente em a IA basear-se no passado. “Se o nosso passado é machista, racista, classista, entre outros preconceitos, usar decisões automatizadas é projetar esse passado no futuro. A única forma é programá-la para, deliberadamente, ser diferente do passado. Quero um resultado feminista, antirracista, que se preocupe com a questão de classe, com a questão regional”, completou.

Para o mundo do trabalho, “se a gente relega para a IA decidir quem vai ser contratado, o que ela consegue fazer será, a partir dos dados do passado, projetar qual é o melhor input para output do futuro. Só que olhando para o passado, a IA não vai encontrar nenhuma pessoa preta mulher”, advertiu o palestrante. Para ele, “a saída está na governança algorítmica – instância de controle, fiscalização escrutínio, por meio de análises das informações”.

Nilo da Cunha Jamardo Beiro, sócio-fundador de LBS Advogados, também participou do evento, com uma análise provocativa. “Como eu luto contra a IA, contra meu próprio celular? Como se faz essa luta, na rede? A nova tecnologia aplicada ao direito, automatizar decisões judiciais, do robô julgar, lendo decisões anteriores. E escolhendo melhor decisão do passado não vai reaver a possibilidade de o Direito evoluir, das decisões serem melhores, de fato, mais avançadas. Eu posso dizer, decida como o Gilmar Mendes decidiria? Vai ser aquilo mesmo. Vamos entrar em um looping, do qual não vamos sair mais, olhando para o retrovisor”.

O 3º Seminário Jurídico Nacional continua na parte da tarde com palestras sobre o futuro das negociações coletivas, as perspectivas do atual governo Lula e a experiência espanhola de reversão de pontos da reforma trabalhista feita no país.