Um retrocesso na luta contra a privatização de empresas públicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que para a privatização ou extinção de empresas estatais, é suficiente a autorização prevista em lei prevista na lei que instituiu o Programa Nacional de Desestatização. A decisão, feita pelos ministros do Supremo no início de fevereiro, não afeta a Caixa como empresa-mãe, mas os efeitos podem facilitar a privatização das subsidiárias como Caixa Cartões, Seguridade e mesmo a nova instituição financeira que vem sendo chamada pela direção do banco digital - que ainda não foi criada.

Na avaliação do presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sergio Takemoto, o julgamento do Supremo é um recuo na luta contra da privatização. "Essas empresas são patrimônio dos brasileiros. A privatização das subsidiárias significa fatiar a Caixa, esvaziar áreas que são importantes para a Caixa e estratégicas para o papel social do banco como as loterias, a Caixa Seguridade, dentre outras. A decisão é mais um retrocesso na defesa das empresas públicas", afirmou.

Na visão da coordenadora do Comitê em Defesa das Empresas Públicas e representante dos empregados no Conselho de Administração (CA) da Caixa, Rita Serrano, a decisão oferece uma carta branca para empresas públicas, tais como Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec), Casa da Moeda e outras.

"As estatais são do Brasil, dos brasileiros. E agora no mínimo as decisões de privatização deveriam ser discutidas no Congresso. Não pode ser uma decisão unilateral do executivo, pois envolve a soberania do país, ações de desenvolvimento, envolve um patrimônio público". A conselheira reforçou ainda que a decisão do STF precisa ser questionada pela sociedade.

A análise da matéria veio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). O partido alegou que a venda de empresas públicas não pode ser feita por meio de decretos e resoluções, por violar o princípio da legalidade previsto na Constituição. O questionamento incluiu também as subsidiárias.

Como resultado da decisão, o Supremo autorizou a privatização de seis estatais, a Casa da Moeda do Brasil, do Serviço de Processamento de Dados (Serpro), da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF), da Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec).

Autorização específica

Em decisão no plenário virtual, 9 dos 11 ministros votaram contra a ADI do PDT.

Os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski consideram que a venda de empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser necessariamente precedida de autorização legislativa específica. No seu entendimento, a natureza da obrigação jurídica de edição de lei específica para a autorização de empresas públicas e sociedades de economia mista tem como sucedâneo lógico que, no caso de alienação, seja editado um ato simétrico
ADI da Fenae e Contraf-CUT

Em junho de 2019, o STF estabeleceu que a venda de “estatais empresas-matrizes” só pode ser feita mediante lei aprovada pelo Congresso.  A regra estabelecida pelo Supremo surgiu do acórdão do julgamento da ADI 5.624, ação movida pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), em novembro de 2016, contra os processos de privatização e venda das empresas públicas e suas subsidiárias.

Nova pesquisa revela que brasileiros continuam contrários à privatização da Caixa
 

A maioria da população brasileira segue com posição contrária à privatização da Caixa Econômica Federal e de outras empresas públicas do país. Chega a 59,8% o índice de cidadãos no Brasil que são contra a entrega ou venda do patrimônio público para a iniciativa privada. Enquanto 28,6% dos entrevistados disseram ser a favor de estatais privatizadas, 11,6% não souberam opinar ou não responderam. Os dados são de pesquisa da MDA, instituto de opinião pública contratado pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT). O resultado do estudo foi divulgado na segunda-feira (22).

 

 

Com percentual de 30,1%, e na condição de banco 100% público, a Caixa lidera ainda a lista de empresas públicas que a sociedade menos quer ver privatizada. A pesquisa CNT/MDA foi realizada com 2.002 pessoas, em 137 cidades de 25 estados brasileiros, entre os dias 18 e 20 de fevereiro.

Os entrevistados foram ouvidos também sobre as privatizações de estatais como o Banco do Brasil, a Petrobras, a Eletrobras, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e a Casa da Moeda, com posição de resistência a qualquer proposta de privatização. A exceção ficou com os Correios, cuja venda para a iniciativa privada teve o apoio de 64,2%, ante número contrário de 8,7%. Em relação à Petrobras, entre os contrários e os favoráveis ao processo de privatização da estatal, o registro é de empate técnico: 50% para um lado e o restante para o outro.

De um modo geral, porém, o resultado do estudo aponta para a situação de que, quanto mais as pessoas têm a empresa pública como parte do dia a dia, menos elas querem privatizar.  Ao comentar os números do levantamento, o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sergio Takemoto, alerta que, no caso da Caixa, o propósito do governo Bolsonaro é fatiar e privatizar o banco por meio da venda de subsidiárias, até que a empresa deixe de ser rentável, competitiva ou de estar a serviço da população. “Pesquisas como essa feita pela CNT são importantes para o movimento nacional dos empregados reafirmar posicionamento em defesa da Caixa pública e do papel essencial que os bancos públicos desempenham para o desenvolvimento econômico e social do país”, reitera.

Sergio Takemoto observa ainda que a crise sanitária, aliada com os gargalos econômicos e sociais enfrentados pela população, tem mostrado, inclusive para os que defendem o Estado mínimo e as políticas de privatizações, a importância do setor público para o país. Ele cita como exemplos o Sistema Único de Saúde (SUS) e bancos públicos como a Caixa, que fazem parte da história e do cotidiano de cada cidadão brasileiro. O presidente da Fenae comenta: “A sociedade deve continuar defendendo as empresas públicas, pressionando o governo e o Congresso a não entregarem o patrimônio nacional ao capital privado, que não leva em conta o legado social, mas apenas o lucro”.

Brasil: de mal a pior

O levantamento CNT/MDA revela, por fim, que os brasileiros estão pessimistas em relação à situação do país. Para entre 68% e 76% dos entrevistados, as condições de emprego, da renda, da saúde, da educação e da segurança pioram a cada dia. Essas posições estão apoiadas na ideia de que o pacote de privatizações do governo Bolsonaro não se apresenta como um bom negócio e tampouco traz benefícios para o país e para a população, privilegiando apenas as elites econômicas e políticas.

Na avaliação da Fenae, a situação conjuntural tende a agravar-se diante de um cenário de ausência de políticas públicas, de falta de investimentos em programas sociais e de inexistência de um comando nacional para conduzir uma política articulada de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Esse descalabro administrativo, segundo a Federação, é resultado de um governo obscurantista e alheio aos interesses nacionais.