A mobilização contra as resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que impactam diretamente sobre os programas de saúde das estatais federais, não para.

Na terça-feira (28), um grande número de representantes  das entidades dos empregados da Caixa Econômica Federal ativos e aposentados, entre elas a Fenae e Apcefs; da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Sindicato dos Bancários de Brasília, e de trabalhadores de empresas como Banco do Brasil, Petrobrás, BNDES, Eletrobrás e Correios, participou da audiência pública na da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço, da Câmara dos Deputados, em Brasília,  requerida pela deputada federal Erika Kokay (PT/DF), para debater o assunto.  O debate contou ainda com a participação de representante do Ministério Público do Trabalho e de parlamentares. À tarde, ocorreu um ato em frente à sede do Ministério do Planejamento, para pressionar o governo a revogar as resoluções.

 As resoluções 22 e 23 da CGPAR foram publicadas em janeiro deste ano e resultarão em mudanças drásticas nos planos de autogestão dos empregados das estatais. Os trabalhadores destas empresas defendem sua revogação por considerar que violam direitos assegurados em acordos coletivos de trabalho,estatutos e convenções que regulam as entidades de autogestão de saúde. Dentre outros pontos prejudiciais, a norma exclui os aposentados dos planos de saúde. 

As resoluções, segundo os trabalhadores, ainda têm como foco a privatização dos convênios dos empregados públicos. Os planos de autogestão atendem 4,7 milhões de usuários no País, dos quais 3 milhões são empregados de estatais.

Fabiana Matheus, diretora de Saúde e Previdência Fenae, lembrou que desde a publicação das resoluções, as entidades representativas de várias categorias, entre elas, os empregados da Caixa Econômica Federal, se uniram para pressionar o governo a revogar as medidas para o setor. “Temos feito várias ações conjuntas, entre elas um grande seminário em defesa dos planos de saúde de autogestão no dia 28 de junho em Brasília”. A Fenae lançou juntamente com outras entidades representativas a campanha Saúde Caixa: Eu defendo.

 Projeto

Uma das frentes que os trabalhadores das estatais contam para buscar a revogação das resoluções da CGPAR é o legislativo. A deputada Erika Kokay é autora do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/2018), que visa a sustar os efeitos da resolução 23 da CGPAR. O projeto encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço, aguardando a nomeação do relator.

Erika Kokay destacou a importância da mobilização dos trabalhadores para acelerar a tramitação do projeto. Quase 40 mil pessoas já votaram em apoio ao PDC 956/2018 na enquete disponível no site da Câmara dos Deputados. “. A resolução 23 destrói direitos fundamentais dos trabalhadores, por isso a consideramos ilegal e abusiva”, disse a deputada.  Na audiência pública, o deputado Tadeu Alencar, líder do PSB na Câmara dos Deputados, assegurou que a bancada do partido na casa legislativa votará favorável ao projeto que, conforme ele, agride dos direitos de milhares de trabalhadores do país. 

Para Wagner Nascimento, coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do BB, que representou a Contraf-CUT na audiência, iniciativas como essa são essenciais para barrar a arbitrariedade da CGPAR sobre os planos de saúde das empresas estatais, privatizando a saúde e aumentando custos aos trabalhadores. “A derrubada dessas resoluções é necessária para reestabelecer a prevalência das negociações coletivas entre trabalhadores e as empresas, e não a imposição de retirada de direitos.”

Representante do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, a bancária Maria Rita Serrano disse que as resoluções são “um ataque aos brasileiros e às condições de vida das pessoas, não só de trabalhadores”, e, de acordo com ela, somam-se a outras limitações impostas à saúde, como a Emenda Constitucional 95/16, que estabelece um teto para os gastos públicos federais.

Para Serrano, as resoluções pretendem favorecer planos de saúde privados e diminuir os custos do governo federal com planos de autogestão. “A medida é privatista. Em empresas com até 20 mil beneficiários, a orientação é privatizar os planos ”, apontou.

Dentre os encaminhamentos deliberados na audiência pública estão a solicitação de agenda no Ministério Público do Trabalho e na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadãopara debater a assistência à saúde dos trabalhadores das estatais e os efeitos das resoluções da CGPAR.

Nenhum debatedor presente à audiência manifestou-se favoravelmente às resoluções do Ministério do Planejamento.