O Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, que congrega várias entidades dos movimentos sociais e sindical, enviou aos senadores carta que chama a atenção dos parlamentares para a inoportunidade do projeto (PLC 30/15).

“O FÓRUM, ciente de que não é por meio da precarização do trabalho que serão alcançados melhores indicadores de competitividade e de produtividade, deixa claro que não aceitará qualquer retrocesso na garantia jurídica dos trabalhadores.”

E acrescenta: “Neste difícil momento da sociedade brasileira, em que se faz necessário um projeto de desenvolvimento econômico e social que respeite os direitos dos trabalhadores, o FÓRUM confia que os senhores não provocarão tamanho retrocesso aos direitos sociais fundamentais conquistados, enfatizando que se aprovarem o PLC 30/2015 poderemos ter empresas sem empregados e trabalhadores sem direitos.”

“Aliás, é na contratação pela via da terceirização que, para além dos problemas já apontados, esconde-se uma das formas mais perversas da exploração humana no campo e nas cidades: o trabalho escravo”, arremata.

Leia íntegra do texto
 

Brasília, março de 2016.

Senhores Senadores

O FANTASMA DA TERCEIRIZAÇÃO E OS TRABALHADORES BRASILEIROS

Este texto é assinado pelo FORUM PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES AMEAÇADOS PELA TERCEIRIZAÇÃO, FÓRUM, que congrega além das Centrais Sindicais, Confederações, Federações e Sindicatos de Trabalhadores, como, entre outras, CUT, Força Sindical, CTB, UGT, Nova Central, INTERSINDICAL, FUP, CONTRAF, INDUSTRIALL, o MHuD – Movimento Humanos Direitos, o MST, a UNE, pesquisadores, estudiosos, entidades representativas do mundo do trabalho, entre elas: Associação Latino Americana de Advogados Laborais, ALAL; Associação Latino Americana de Juízes do Trabalho, ALJT; Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, ANAMATRA; Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, ABRAT; Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, ANPT; Ordem dos Advogados do Brasil, OAB; Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, SINAIT, além de pesquisadores de centros acadêmicos como do CESIT/IE/UNICAMP, da UFBA, bem como o Grupo de Pesquisa "Trabalho, Constituição e Cidadania", UnB – CNPq.

RECENTEMENTE, a imprensa noticiou que o Presidente do Senado da República, Senador Renan Calheiros, teria afirmado que o PLC 30/2015, aprovado na Câmara (PL 4330/2004), em tramitação no Senado, será votado brevemente por se tratar de tema de relevância para as relações de trabalho. Recentemente, também, o Presidente do TST, Ministro Ives Gandra Filho, em discurso de posse e em entrevista amplamente veiculada pela mídia, defendeu a aprovação do PLC30/2015, argumentando tratar-se de via de modernização da legislação brasileira, colocações que vem sendo rebatidas por expressivas entidades de magistrados, advogados laborais, membros do Ministério Público do Trabalho, estudiosos do direito.

O FÓRUM, importante espaço resistência ao PL 4330/2004 e, agora, ao PLC 30/2015, vem, ao ensejo desses acontecimentos, novamente, denunciar o grande retrocesso dessa proposta, cujo potencial altamente precarizador dos direitos dos trabalhadores em geral tem sido destacado em todas as audiências públicas que a Comissão de Direitos Humanos, CDH, do Senado, com apoio do FÓRUM, tem realizado nos Estados da Federação. Nas 25 audiências realizadas – processo em andamento e que será finalizado com grande plenária em Brasília - foram aprovados documentos denunciando os efeitos nefastos da terceirização e reforçando a importância da luta contra o PLC 30/2015 que, se aprovado, aprofundará as iniquidades praticadas contra a classe trabalhadora, em desrespeito aos princípios constitucionais da dignidade humana e do valor social do trabalho e com impactos negativos na constituição de fundos públicos essenciais às políticas sociais, com destaque à Seguridade Social. No mesmo sentido se tem manifestado a sociedade brasileira, consciente das implicações de sua aprovação para todos os trabalhadores e trabalhadoras.

O FÓRUM, ciente de que não é por meio da precarização do trabalho que serão alcançados melhores indicadores de competividade e de produtividade, deixa claro que não aceitará qualquer retrocesso na garantia jurídica dos trabalhadores. Dessa forma, confia que serão envidados todos os esforços para que o PLC 30/2015 não seja aprovado, e persistirá na caminhada até aqui trilhada, buscando desnudar a falsa ideia de que, se aprovado, em nada beneficiará os cerca de mais de doze milhões de terceirizados brasileiros, boa parte na informalidade. Ao contrário. Por outro lado, além de eliminar todos os freios à terceirização, permitindo-a em quaisquer atividades, possibilitará a quarteirização, aprofundará as desigualdades, fragilizará a organização sindical, correspondendo a uma exploração promíscua do trabalho.

Assim, o FORUM volta a rechaçar todas e quaisquer tentativas de aprovação de medidas que:

- Incorporem formas de precarização do trabalho, ao permitirem que trabalhadores sejam contratados com jornadas mais extensas e expostos a maiores riscos no ambiente de trabalho resultando em maior incidência de acidentes fatais que sabidamente envolvemos trabalhadores terceirizados;

- Aprofundem as desigualdades, ao permitirem salários menores para os terceirizados em relação ao trabalhador efetivo para as mesmas funções/tarefas;

- Contribuam para fragmentar a organização dos trabalhadores;

- Discriminem e desrespeitem direitos conquistados;

- Legalizem iniciativas patronais que têm sido condenadas pela Justiça do Trabalho;

- Favoreçam a “pejotização”, assim entendida a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, e os consequentes reflexos negativos na Previdência Social e demais fundos públicos;

- Legitimem ou favoreçam a terceirização de serviços;

- Rompam com a solidariedade de classe e com a identidade no trabalho; e

- Limitem os horizontes do trabalhador em relação às perspectivas de vida e realização profissional, gerando profunda insegurança e angústia no trabalho.

Neste difícil momento da sociedade brasileira, em que se faz necessário um projeto de desenvolvimento econômico e social que respeite os direitos dos trabalhadores, o FÓRUM confia que os senhores não provocarão tamanho retrocesso aos direitos sociais fundamentais conquistados, enfatizando que se aprovarem o PLC 30/2015 poderemos ter empresas sem empregados e trabalhadores sem direitos. Aliás, é na contratação pela via da terceirização que, para além dos problemas já apontados, esconde-se uma das formas mais perversas da exploração humana no campo e nas cidades: o trabalho escravo.