23/11/2011

TJ-SP nega recurso da Febraban contra lei dos biombos de Rio Preto

Agências bancárias de São José do Rio Preto, no interior de São Paulo, serão obrigadas a instalar divisórias entre os caixas de atendimento, de maneira a preservar a privacidade de clientes. A decisão é do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Febraban contra lei aprovada pela Câmara Municipal, em agosto do ano passado.

De acordo com a Federação dos Bancos Brasileiros (Febraban), a lei - de autoria de Dinho Alahmar (PPL) - seria inconstitucional, pois somente a União poderia legislar sobre o mercado financeiro. Num primeiro momento, o TJ concedeu liminar para suspender a eficácia da regra. Mas ao julgar o mérito da ação, o Tribunal entendeu que os municípios podem legislar sobre o tema, já que não se trata de interferir no mercado financeiro.

"Compete à União legislar sobre o denominado sistema monetário e de medidas, títulos e garantias de metais, além da política de crédito. No caso em apreço, a lei trata especificamente da questão física dos estabelecimentos", escreveu o desembargador Roberto McCracken, relator da ação. O caso ainda foi considerado como de relação de consumo e de segurança, a exemplo do que já acontece com lei que obriga tempo de espera em filas.

O TJ também não viu criação de despesa para a Prefeitura nem interferência entre poderes na lei de Dinho. Ao saber do julgamento, Dinho disse que vai agora informar os bancos e o setor de fiscalização da Prefeitura e que vai exigir o cumprimento das regras.

Pela lei, as divisórias devem ter 1,80 metro e devem ser instaladas em até 60 dias.

A Febraban informou que pretende cumprir a regra. Porém, em nota, a federação diz que não considera a medida eficaz para evitar assaltos conhecidos como "saidinha de banco".

A Contraf-CUT apoia a instalação de biombos nas agências. Em João Pessoa, conforme dados do Sindicato dos Bancários da Paraíba, a medida reduziu em 90% os casos de "saidinha de banco".

Fonte: Diarioweb - São José do Rio Preto/SP