Lei facilita cobrança e dívidas de bancos em processo de liquidação
Em um único artigo, perdido em meio a 140 outros sobre os mais variados temas, a Lei 12.249, aprovada em junho, abriu espaço para que o Banco Central recupere quase R$ 60 bilhões em dívidas de instituições financeiras em processo de liquidação extrajudicial.
A lei é ampla. Permitiu que todas as dívidas contraídas com autarquias e fundações federais até 30 de novembro de 2008 sejam objeto de renegociação. E foi a porta para o refinanciamento dos débitos dos bancos em liquidação, como Nacional, Econômico e Bamerindus.
As soluções para essa parcela da massa falida das instituições foram apresentadas pelos liquidantes até 31 de dezembro. As propostas estão sendo avaliadas pelo BC como um passo crucial para o encerramento de liquidações que se arrastam há mais de 15 anos.
O benefício amplo para os devedores - um grande Refis - consta do artigo 65 da lei, pelo qual todos os débitos de empresas e pessoas físicas com autarquias e fundações públicas federais contraídas até novembro de 2008 poderão ser pagos à vista com descontos de multas e moras, ou parcelados em até 180 meses. Em contrapartida, os devedores têm de abdicar de qualquer demanda judicial.
A medida, já regulamentada, abre a possibilidade de parcelamento para dívidas de todos os tipos, desde uma simples multa até débitos decorrentes de intervenção bancária. Os maiores valores devem vir dos bancos em liquidação. Essas instituições devem ao BC mais de R$ 57 bilhões, que decorrem de socorro financeiro, como o Proer, e saques a descoberto na conta Reservas Bancárias.
O BC já recebeu 40 pedidos de renegociação de diversos devedores, mas não dá detalhes sobre o assunto. O Valor apurou que os maiores bancos em liquidação -Nacional, Econômico, Bamerindus e Mercantil de Pernambuco - protocolaram pedidos de parcelamento de dívidas.
O interventor do Bamerindus, Antonio Pereira de Souza, disse que o banco aguarda a análise do BC para saldar os débitos, que somam R$ 2,7 bilhões. O banco está em liquidação desde 1998.
O empresário Armando Monteiro Filho, acionista controlador do Mercantil de Pernambuco, disse estar otimista com a possibilidade de desfecho positivo para o caso, do qual espera sair com alguma quantia.
"Só posso dizer que foram estabelecidas novas regras e que foram oferecidas vantagens aos bancos devedores. Estamos com 15 anos de intervenção e agora estou confiante", resumiu.
O maior devedor do BC é o Banco Nacional (R$ 28,4 bilhões) e o segundo maior, o Econômico (R$ 23,4 bilhões).
Fonte: Valor Econômico
MAIS NOTÍCIAS
- População negra ocupa apenas 18,5% dos espaços de governança da Caixa; Movimento sindical cobra igualdade de oportunidades
- Saúde Caixa: Movimento sindical cobra negociação do déficit; entenda efeitos da sentença normativa do TST
- 21 Dias de Ativismo reforça luta pelo Fim da Violência contra a Mulher
- COP31: Lula retorna com mais de R$ 50 bi para o Brasil, mas investimentos continuam como principal desafio das conferências
- Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6x1 e implementação da jornada 5x2
- Após cobrança do movimento sindical, Caixa sinaliza retomada das negociações
- Começa hoje: chegou a hora de votar por você e pela Cassi!
- Previ permite suspensão de até três prestações do Empréstimo Simples
- Consciência Negra: luta antirracista exige inclusão, igualdade de oportunidades e representatividade no sistema financeiro
- Paternidade e Maternidade com Relações Compartilhadas: Inscreva-se para a turma de dezembro
- Bancários debatem cooperação com sindicatos da Suécia e Finlândia
- INSS cria nova chance de reverter negativa do Atestmed antes do recurso. Saiba o que fazer
- COP31: ações contra desmatamento não serão efetivas sem garantia da transição justa
- Contraf-CUT cobra do Banco do Brasil adequação dos prazos para certificações ANBIMA
- TST extingue ação sobre RH 151 da Caixa sem julgar direito à incorporação de função