A nova Lei de Cotas, programa que tem como pré-requisito a reserva de vagas para estudantes que vem de escolas públicas e estudantes negros, pardos, indígenas, quilombolas e com deficiência (PCDs), foi sancionada pelo presidente Lula, nesta segunda-feira (13). A assinatura aconteceu durante cerimônia em Brasília, que reuniu diversos representantes de movimentos sociais responsáveis pela articulação do Projeto de Lei nº 5384/2020, de autoria dos deputados Maria do Rosário (PT-RS), Benedita da Silva (PT-RJ) e Damião Feliciano (PDT-PB), e que atualiza a Lei de Cotas n° 12.711/2012.

“A promulgação dessa lei (…) só é possível numa sociedade democrática, que se organiza como ela quer e tem direito de cobrar. Nem sempre, no Brasil, a gente teve o direito de cobrar. Muitas vezes ficar calado era a opção que se tinha, senão aconteceria algo pior”, declarou Lula na cerimônia.

O que muda

“O PL 5384 determina, agora, que os candidatos do sistema de cotas devem ter renda per capita familiar igual ou inferior de 1 salário-mínimo (R$ 1.320). A lei anterior, de 2012, estabelecia que as cotas deveriam ser destinadas a estudantes de famílias com renda per capita de 1,5 salário-mínimo (R$ 1.980). A atualização da lei de cotas inclui ainda pessoas quilombolas na reserva de vagas pelo sistema de cotas, além dos que já estavam incluídos desde 2012: os autodeclarados pretos, pardos e indígenas e pessoas com deficiência”, explicou o secretário de Combate ao Racismo da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Almir Aguiar.  

O PL 5384 também permite que os candidatos do sistema de cotas, caso não alcancem a nota de corte, concorram pela reserva de vagas. Pelas regras da lei anterior, o candidato precisava escolher em qual categoria de vagas preferiria concorrer. Outra novidade que a lei traz é que estudantes em situação de vulnerabilidade sejam priorizados no recebimento de auxílio estudantil e, ainda, que as instituições federais promovam políticas de inclusão.

Por fim, a nova lei estabelece que o Poder Executivo deverá desenvolver metodologia para atualizar o percentual de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em relação à população de cada unidade federativa, após três anos de divulgação de resultados do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“A sanção do PL 5384/20, que altera a Lei de Cotas, tornando a permanente é resultado da luta do povo brasileiro em defesa da educação inclusiva, popular e democrática, ao assegurar a presença e permanência de negros, pardos e indígenas na Universidade. Importante passo para combater o racismo estrutural e desigualdades sociais. Não há democracia plena enquanto houver preconceito”, acrescentou o secretário de Condições de Trabalho, Saúde e Assuntos Jurídicos do Sindicato, Luiz Eduardo de M. Freire.

Lei que transformou universidades

“Fui a primeira da minha família a ingressar no ensino superior público, graças à política de cotas”, declarou a presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Manuella Mirella, durante a cerimônia de sanção do Projeto de Lei 5384. “A UNE lutou gerações para que a gente estivesse aqui hoje”, completou a estudante de Engenharia Ambiental e segunda mulher negra e primeira mulher negra nordestina a presidir a entidade.

“Em 2012, quando a Lei de Cotas foi aprovada pelo Congresso Nacional, com a presidenta Dilma, estava em curso um acerto de contas do Brasil com o seu passado, um passado de violência e exclusão contra negros, negras e indígenas”, destacou a deputada Dandara Tonantzin (PT-MG). “Nesta última década as cotas foram responsáveis por alterar profundamente a cara, o cheiro, a cor, a origem da universidade brasileira. Diferentemente do que pregavam aqueles que se colocavam contrários às cotas, diziam que ela dividiria o país, hoje as cotas são importante instrumento de união, em torno de um país justo e solidário, para todos, todas e todes”, completou.

“Esse projeto de lei traz um avanço no histórico de lutas pela educação e por justiça social dos povos indígenas, dos quilombolas, dos negros e negras, das pessoas com deficiência e das camadas mais vulneráveis e de baixa renda de nossa população brasileira. O aprimoramento da lei de cotas e das ações afirmativas vem garantir o acesso e equidade desses estudantes nas instituições federais de ensino superior e técnico de nível médio, o que fortalece e confirma o compromisso deste governo com a democracia”, frisou a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara.

“A política de cotas é uma política de memória, de justiça e de não repetição de desigualdades e violências, num país que foi formado pela escravização de africanos e indígenas, em um país que mata jovens negros nas periferias, que ainda discrimina pessoas com deficiência”, explicou o ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania do Brasil, Silvio Almeida. “Os dados do IBGE mostram que as pessoas com deficiência têm sistematicamente menor acesso à educação, trabalho e a renda”, completou.

“A lei de cotas contribui significativamente para o ingresso de indígenas e negros no ensino superior, em percentuais nunca vistos nas nossas universidades. Para se ter ideia, dos 810 mil cotistas que ingressaram no SISU (Sistema de Seleção Unificada), quase 500 mil se declararam pretos, pardos e indígenas e se matricularam nas instituições de ensino superior públicas, de 2012 a 2023”, observou o ministro da Educação, Camilo Santana. “Em 2017 ocorreu mais um avanço com a inclusão de pessoas com deficiência. Desde sua implementação, foram realizadas pela lei de cotas 17.093 matrículas [de pessoas] nessa condição. A lei de cotas é uma esperança na educação pública, pois, antes de tudo, garante que metade das vagas ofertadas pela rede federal de ensino seja ocupada pelos egressos de escolas públicas, onde estão matriculados mais de 80% de todos os alunos desse nível de ensino”, concluiu.