O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou na última sexta-feira (12) decreto que regulamenta as concessões de empréstimo consignado a beneficiários do Programa Auxílio Brasil. Eles poderão fazer empréstimos de até 40% do valor do benefício. O Ministério da Cidadania ficará responsável por reter os valores das parcelas, repassando-os à instituição financeira contratada. A pasta ainda deve editar normas complementares. Mas, até o momento, o governo não publicou nenhuma norma que limite as taxas de juros sobre esses empréstimos.

O crédito consignado é uma modalidade comum entre aposentados e pensionistas. Nesse caso, no entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) limita os juros em 2,14% ao mês, totalizando 28,3% ao ano. Para os beneficiários do Auxílio Brasil, os juros podem chegar a até 4,99% ao mês (79% ao ano), de acordo com levantamento do jornal Folha de S.Paulo, com base em dados do Banco Central.

“O governo justifica a medida como a inclusão desse público nos serviços financeiros. Mas, na verdade, não se trata de incluir essas pessoas nos serviços bancários. Trata-se de garantir que o sistema financeiro se aproprie de parte dos recursos destinados ao programa. É justamente o contrário”, criticou a técnica do Dieese Adriana Marcolino.

Incertezas e juros altos

Isso porque, apesar do desconto direto no valor do benefício, não há garantia que a pessoa seja mantida no programa, a depender dos critérios do governo. Por outro lado, há incertezas em relação ao valor do próprio benefício. Como medida eleitoreira, o governo começou a pagar, neste mês, o Auxílio Brasil de R$ 600. No entanto, esse valor está garantido apenas até dezembro.

Em caso de eventual reeleição de Bolsonaro, o auxílio poderia voltar ao valor anterior, de R$ 400. Assim, para pagar as mensalidades do consignado, a redução do valor poderia comprometer mais da metade do valor.

Somam-se a isso os juros. Por exemplo, quem pegar R$ 1 mil de empréstimo, ao longo de 12 meses, vai pagar R$ 1.700 ao final das parcelas, se a taxa de juros ficar em torno de 70% ao ano. Assim, o banco vai ficar cobrar R$ 700 pelo adiantamento. E o beneficiário teria descontado R$ 141,67 por mês. Caso o Auxílio Brasil volta para R$ 400 a partir de janeiro, sobraria apenas R$ 258,33.

“Quando o movimento sindical defendeu os 600 reais, no início da pandemia, esse era o valor da cesta básica. Agora a cesta básica está mais de 700. Então as pessoas estão premidas pela necessidade de se alimentar. Quando faltar comida na mesa, o que um pai ou uma mãe de família vão fazer? Vão pensar no imediato, é óbvio, e contratar o empréstimo. E quem pode culpá-los de fazer isso?”, afirma Adriana. Nesse cenário, contudo, a família estaria em dificuldades ainda maiores nos meses seguintes, ao ter que arcar com a parcela do consignado e tendo com renda o Auxílio Brasil.

Sem limites para os bancos

Adriana ainda espera que, nos próximos dias, o Ministério da Cidadania estabeleça um teto para os juros do consignado para beneficiários. Mas é cética em relação a tal hipótese. “É um governo de inspiração neoliberal. Sempre dizem que quanto menor a regulamentação, melhor, privilegiando o livre mercado. Então está em linha com o que esse governo advoga.”

Ainda que com chances reduzidas, a técnica do Dieese acredita que talvez a proximidade das eleições faça o governo mudar de rumo, anunciando um teto para os juros cobrados nessa modalidade. A jogada é tão “absurda” que grandes bancos como, o Itaú e o Bradesco, já anunciaram que não vão atuar nessa modalidade de crédito.

Uma das alternativas, segundo Adriana, seria que os bancos públicos arcassem com esses empréstimos, com juros subsidiados, às famílias em situação de vulnerabilidade social. Sem isso, a tendência é que o consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil contribua ainda mais para o endividamento das famílias.

Dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostram que o endividamento das famílias em geral – não apenas as que estão incluídas no programa – atingiu recorde no mês passado. Oito em cada 10 famílias (78%) estão endividadas, e quase um terço (29%) estão inadimplentes. Enquanto isso, os bancos registraram lucro recorde no ano passado, de R$ 132 bilhões, com crescimento de 49% em relação a 2020.