07/04/2022
Lei Maria da Penha também protege mulheres trans

A partir de agora, a Lei Maria da Penha também alcança a mulher transexual e travesti vítimas de violência doméstica, e não apenas a biológica. A nova abrangência da lei vem de decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestada em recurso de uma mulher transexual, vítima do pai. Recorrente nos Tribunais de Justiça, a decisão, emitida na última terça-feira (5), é inédita no STJ.
O agressor, alcoólatra e usuário de drogas, ao chegar em casa alterado, segurou os punhos da filha, autora da ação, e com violência, arremessou-a contra a parede, antes de agredi-la com um pedaço de madeira. Ela saiu de casa como pôde e, na rua, pediu socorro a policiais em uma viatura.
A ação da vítima tinha sido rechaçada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que sustentava que ‘mulher’, em questões penais, não poderia ser diferente de seu “sentido científico”. O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) recorreu, sustentando que a violência contra a mulher é fundada no gênero e não no sexo biológico. O relator do caso no STJ, ministro Rogério Schietti, concordou e emitiu parecer considerando “descabida” a “preponderância” dada pelo TJ-SP ao fator biológico.
Legislação incipiente
Em seu voto, o relator pontua ainda que a legislação é incipiente na questão queer e aponta para a necessidade da inclusão plena no abrigo da lei de noções como transexual, transgênero, cisgênero e travesti. Seu parecer, afirma que, sem isso, a Lei Maria da Penha pode abandonar quem de fato “deve proteger: mulheres, crianças, jovens, adultas ou idosas e, no caso, também as trans”. A decisão se torna jurisprudência, ou seja, deve ser seguida em outras decisões da Justiça sobre o assunto.
Basta!
O Sindicato dos Bancários de Catanduva e região estuda a implementação do Projeto Basta! Não irão nos calar!, iniciativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT), que desenvolve uma política de apoio a federações e sindicatos para implantar canais de atendimento jurídico especializado para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Na iniciativa, todos os canais já estão orientandos a atender mulheres transexuais e travestis.
“O Sindicato se preocupa com os trabalhadores e trabalhadoras não somente no que tange às questões trabalhistas, mas também nas questões cidadãs. Este é um tema tão importante não somente na categoria bancária, mas em todos os outros segmentos, sobretudo com um governo que retrocedeu em políticas públicas de proteção e com as estatísticas de violência crescendo no período de isolamento social. Queremos fazer a nossa parte e ampliar a nossa participação na luta para transformar nossa sociedade em um lugar melhor para as mulheres”, ressaltou o presidente do Sindicato, Roberto Vicentim.
Vicentim acrescenta que as mulheres são diversas, inclusive podem ser cis ou trans. "Por isso, temos o dever de atuar na proteção de todas, e este é um compromisso histórico do Sindicato, assim como a luta contra a transfobia e a homofobia”.
SINDICALIZE-SE
MAIS NOTÍCIAS
- COP31: ações contra desmatamento não serão efetivas sem garantia da transição justa
- INSS cria nova chance de reverter negativa do Atestmed antes do recurso. Saiba o que fazer
- Bancários debatem cooperação com sindicatos da Suécia e Finlândia
- Caixa volta a cobrar valores indevidos do Saúde Caixa e pode estar descumprindo decisão do TST
- TST extingue ação sobre RH 151 da Caixa sem julgar direito à incorporação de função
- Contraf-CUT cobra do Banco do Brasil adequação dos prazos para certificações ANBIMA
- Esporte e parceria sindical marcam participação do Sindicato no Torneio de Beach Tennis dos Bancários de Araraquara
- Caixa lucra R$ 10,9 bi até setembro, mas reduz quadro de empregados enquanto amplia número de clientes
- COP31: Movimento sindical defende Transição Justa e urgência do controle de crédito
- Ajuste fiscal não pode sacrificar investimentos sociais, defende Contraf-CUT
- Cassi: entidades assinam memorando que estabelece aporte de R$ 2,288 bilhões e calendário de pagamentos
- Lucro do Banco do Brasil despenca 66,5% por inadimplência do agro; trabalhadores não podem pagar a conta
- Escala 5x2 começa a valer em 16 de dezembro; STF mantém cronograma, mas decisão ainda vai ao plenário
- Trabalhador poderá autorizar bancos a consultar extrato do FGTS
- Papa Leão XIV defende sindicatos como instituições indispensáveis à luta dos trabalhadores