Em tramitação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, a chamada reforma administrativa, não se restringirá, se for aprovada, a destruir os serviços públicos e a retirar direitos da população e de servidores e servidoras.

A tal reforma, proposta por Jair Bolsonaro (sem partido) e Paulo Guedes, também abrirá as comportas para o estouro de casos de corrupção do setor privado dentro do serviço público, repetindo o que, recentemente, foi denunciado, por exemplo, no Rio de Janeiro e em Canoas, no Rio Grande do Sul.

Entre outras medidas, como a possibilidade de novas formas de contratação sem concurso público e o fim da estabilidade, a PEC traz a permissão para que “órgãos e entidades”, inclusive privados, firmem “instrumentos de cooperação”. Ou seja, permite uma privatização disfarçada, ou nem tanto, de todos os serviços e de toda a estrutura do setor público.

Permissão aparece na inclusão do artigo 37-A na Constituição

"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira."

Esse artigo mexe em todo o setor público, abrindo espaço para o aprofundamento das práticas de terceirização, privatização e, no limite, extinção de órgãos e instituições e sua substituição pela iniciativa privada por “vouchers” ou não – o que, enfim, torna o setor público subsidiário do privado, mesmo que isso tenha saído explicitamente da proposta.

Abre, também, as portas para a aplicação, em todo o serviço público e sem quaisquer limites, do modelo já aplicado hoje a partir de entidades como as Organizações Sociais (OS’s). Não faltam exemplos que mostram que essa é uma comporta aberta para a corrupção.

O que são as Organizações Sociais?

Organização Social (OS) é um tipo de associação privada, sem fins lucrativos, que recebe recursos e estrutura do Estado para prestar serviços públicos, como, por exemplo, na área da saúde.

O governo reconhece uma entidade privada como Organização Social e esta passa, então, a poder receber benefícios do poder público, como dotações orçamentárias, isenções fiscais ou mesmo subvenção direta.

O caso Witzel no Rio: denúncias de roubalheira antes e durante a pandemia

No dia 30 de abril deste ano, o então governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), uma espécie de “Moro carioca”, sofreu impeachment e teve que deixar o cargo. A derrubada de Witzel relaciona-se com denúncias de corrupção envolvendo a contratação de Organizações Sociais na área da saúde.

A descoberta do esquema criminoso teve início com a apuração de irregularidades na contratação dos hospitais de campanha, respiradores e medicamentos para o enfrentamento da pandemia do coronavírus.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que o governo do RJ estabeleceu um esquema de propina para a contratação emergencial e para liberação de pagamentos a organizações sociais (OSs) que prestam serviços ao governo, especialmente nas áreas de Saúde e Educação.

Conforme a PGR, a contratação de OS’s no Rio de Janeiro movimentava um montante anual de R$ 2 bilhões e o esquema de corrupção, que tinha Witzel como um dos beneficiários, pretendia lucrar R$ 400 milhões. Organizações Sociais contratadas pelo governo para prestar serviços de saúde alimentavam uma “caixinha”.

Em depoimento à CPI da Covid-19 nesta quarta-feira (16), Witzel se disse vítima de perseguição, mas falou sobre “uma série de crimes praticados em governos anteriores, inclusive as OS’s”, que estariam sendo investigados por um delegado da Controladoria-Geral do Estado chamado Bernardo Barbosa.

Conforme o ex-governador, o então ministro da Justiça, Sérgio Moro, decidiu “pedir de volta” o delegado para o governo federal, retirando Barbosa do Rio de Janeiro.

Ainda segundo Witzel, o delegado Bernardo Barbosa descobriu mais de R$ 1 bilhão de desvio das OS’s. Porém, Witzel afirma que as OS’s que desviaram recursos “continuam lá, operando, livres, leves e soltas, e fazendo dinheiro para alguém que não sou eu”.

O caso Gamp em Canoas, outro exemplo entre tantos

No final de 2018, caso semelhante foi descoberto em Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre. Dois anos antes, a Prefeitura da cidade assinara contratos com o Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública (Gamp), uma OS, com valor estimado em R$ 1,8 bilhão para a gestão de hospitais e outras unidades de saúde.

Foram detectados, entre as inúmeras irregularidades, o superfaturamento de medicamentos em até 17.000%, a utilização de laranjas e testas de ferro do chefe do esquema na direção do Gamp, a cooptação de agentes públicos, o desvio de dinheiro da saúde pública para os envolvidos na fraude, além do pagamento de viagens de férias pagas com dinheiro público da saúde de Canoas.

Conforme denúncia do Ministério Público na época, o Gamp, travestido de entidade assistencial sem fins lucrativos, “se trata de uma típica organização criminosa voltada para a prática de inúmeros delitos, em especial peculato e lavagem de dinheiro, entre outras fraudes que esvaziam os cofres públicos”.

Assista ao vídeo do Ministério Público