O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou na última sexta-feira (18) para suspender a criação e a alienação de subsidiárias via desmembramento da estatal empresa-matriz com o simples intuito da venda dos ativos.

Está em julgamento no plenário virtual do STF o pedido da Mesa do Congresso para que o STF esclareça se a prática é válida considerando a decisão da própria Corte. Fachin é o primeiro a votar por ser relator. Os demais ministros têm até o dia 25 de setembro para se pronunciar.

Fachin, junto com Ricardo Lewandowski (relator do processo que deu origem à regra) e Rosa Weber, já havia dito que a venda de qualquer empresa pública só poderia ser feita mediante autorização do Congresso, no julgamento de 2019.

No ano passado o STF estabeleceu a regra determinando que a venda da empresa estatal mãe (matriz) só pode ser feita mediante lei aprovada pelo Congresso. Agora, o objetivo seria deixar claro que as chamadas “privatizações brancas” são uma forma de burlar a autorização do Congresso para venda desses ativos públicos. 

A regra estabelecida pelo STF surgiu do acórdão do julgamento da ADI 5624, ação movida pela Contraf-CUT e Fenae no Supremo contra os processos de privatização e venda das empresas públicas e suas subsidiárias.

Para driblar a regra, o governo vem investindo no fatiamento das estatais para a venda das empresas por partes. É o que está ocorrendo com a Caixa e suas áreas de seguridade, loterias, cartões e asset, além do banco digital.

O Sindicato dos Bancários de Catanduva e Região, junto às demais entidades representativas dos empregados da Caixa, segue atento ao tema e atuante na luta contra a privatização do banco. A entidade tem promovido em suas redes sociais campanhas pela defesa da Caixa 100% pública, além de divulgar os projetos no Congresso que impedem a venda de estatais e dialogar com a categoria bancária e a população sobre os prjuízos e malefícios da privatização para o país. Esse movimento busca democratizar e defender uma das instituições mais importantes do Brasil, propulsora do desenvolvimento econômico e social. 

"Precisamos e contamos com seu apoio e sua mobilização. Não podemos ver o patrimônio público ser dilapidado e nos mantermos inertes. É preciso pressionar o Congresso Nacional, que é suscetível à pressão popular, para garantir que os bancos públicos e demais estatais permaneçam à serviço do povo e não do Capital. Apoie os projetos, ajude a resguardar a função social dessas empresas", ressalta o diretor do Sindicato, Antônio Júlio Gonçalves Neto.