A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) e o líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara, Enio Verri (PT-PR) — autor do Projeto de Lei 2.715/2020, que suspende as privatizações no país até 2022 — apresentaram esta semana ao Tribunal de Contas da União (TCU) representação contra a venda de ativos da Caixa Econômica Federal. Na avaliação da parlamentar, a privatização do banco e de outras empresas públicas é uma estratégia do governo para ganhar o apoio do mercado financeiro contra o impeachment do presidente Bolsonaro.

“Ao fragilizar o patrimônio nacional e colocá-lo à venda, o governo emite sinais claros ao mercado de que é confiável em uma agenda econômica favorável à entrega do país ao capital privado”, afirma Erika Kokay. “Esta é a narrativa que vem sendo criada com o objetivo maior de (o governo) estabelecer um compromisso com o mercado financeiro e ganhar apoio contra o impeachment de Bolsonaro”, reforça a deputada.

Em 17 meses de governo, foram apresentados 35 pedidos de afastamento do presidente, que já é recordista em solicitações desta natureza. Conforme observa Kokay, além do agravamento da crise sanitária ocasionada pela pandemia do coronavírus, o país enfrenta graves tensões políticas e a maior dificuldade econômica da história. “Estamos em uma crise sem precedentes, com a estimativa de retração do PIB (Produto Interno Bruto) em 8%. Colocar à venda empresas públicas, em um cenário como este, significa doar o patrimônio brasileiro — um crime contra o país”, ressalta a parlamentar.

Na última semana, Erika Kokay e Enio Verri entraram com representação junto à Procuradoria Geral da República (PGR) no Distrito Federal contra o presidente da Caixa, Pedro Guimarães. Nos últimos meses, o gestor reafirmou os planos do governo de vender partes rentáveis do banco, admitindo a possibilidade de oferecer ao setor privado a área de cartões antes da Caixa Seguridade.

Em fevereiro, a direção do banco chegou a protocolar o IPO (oferta inicial das ações) da Caixa Seguridade. Mas, interrompeu o processo em março, alegando “atual conjuntura do mercado mundial”, com turbulência nas bolsas de valores e temores dos investidores sobre a pandemia da covid-19.

O PROJETO — Além de interromper tentativas de privatização da Caixa Econômica, o PL 2.715 determina a suspensão, por 12 meses após o fim do estado de calamidade decorrente do coronavírus (que vai até dezembro deste ano), de todos os novos processos de desestatização e desinvestimentos como também aqueles em curso; inclusive, a alienação de ações que repercutam em perda do controle acionário pela União.

“O projeto é absolutamente fundamental para impedir qualquer forma de venda de ações de empresas ou do patrimônio público”, defende Erika Kokay. “São ativos do povo brasileiro, instrumentos estratégicos do Estado e fundamentais para enfrentarmos as graves dificuldades econômicas durante e após a crise”, acrescenta.

O presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sérgio Takemoto, observa que a Caixa e as demais empresas públicas estão comprovando, especialmente neste período de pandemia, o quanto são necessárias para o país. “São elas que, a exemplo de 2008, têm socorrido os brasileiros”, destaca. “O PL 2.715 é extremamente assertivo e precisa ser aprovado para a proteção da economia e a preservação de um patrimônio que é do Brasil”, emenda Takemoto.

Antônio Júlio Gonçalves Neto, diretor do Sindicato e funcionário da Caixa, reforça a importância de dialogar com toda a população sobre os riscos que corre com o desmantelamento das estatais - sobretudo os bancos públicos, e as relevâncias dessas instituições para a implantação de políticas sociais no país, como fomentadoras do crescimento e desenvolvimento econômico para toda a sociedade. "O governo está tentando transmitir a ideia de que as empresas públicas são ineficientes. No entanto, é inegável o papel fundamental que o Estado desempenha no desenvolvimento do país. Apenas em Catanduva, Caixa e  BB são responsáveis por 85,89% de todo o crédito bancário disponível no município”, exemplifica.

“Os bancos públicos tem tido um papel fundamental no processo de construção da soberania nacional, por meio da concessão de crédito para as áreas de habitação, agricultura familiar, educacional, entre outras. Ao contrário dessas instituições, bancos privados visam apenas a lucratividade e não se preocupam em promover o crescimento da economia aliado ao desenvolvimento de todo o país. Por isso, além de dialogar com o funcionalismo, há também a necessidade de debater com a população para que todos visualizem as perdas com o processo de privatização do patrimônio público e o quanto isso nos deixaria ainda mais reféns dos interesses do capitalismo”, ressalta Tony.

Segundo explica Enio Verri, o principal objetivo do projeto de lei é “segurar o ímpeto” do governo de vender o patrimônio público ao setor privado. O deputado destaca que a privatização de áreas lucrativas da Caixa Econômica é também um equívoco dentro do princípio de redução da desigualdade social. “Se a Caixa fica mais frágil, a capacidade de negociação do banco fica menor, a sua margem fica menor e, consequentemente, ela intervém menos na economia, menos na vida das pessoas mais pobres”, destaca o deputado.

BANCO DO BRASIL — Outra instituição que também está nos planos de privatização pelo governo é o Banco do Brasil (BB). Em audiência na última segunda-feira (8) com parlamentares da comissão do Congresso que acompanha as ações econômicas relativas à pandemia, o presidente do BB, Rubem Novaes, admitiu o que ele chamou de “diluição das ações” do banco. Na reunião ministerial do dia 22 de abril, tornada pública por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), Novaes disse que o BB “estaria pronto para um programa de privatização”.

No entendimento da deputada Erika Kokay, este é mais um equívoco do governo. “É um momento em que não vende nada, de nenhuma forma; principalmente, o que é fundamental para o país”, afirma. “Não se sai de uma crise como esta sem contar com o Estado, com as nossas empresas, com o nosso patrimônio”, completa.

MOBILIZAÇÃO SOCIAL — Apresentado no último dia 15 por Enio Verri e as deputadas Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Joenia Wapichana (Rede-RR), o Projeto de Lei 2.715 aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para começar a tramitar. De acordo com a deputada Erika Kokay, a mobilização da sociedade em defesa da proposta “é fundamental” para a tramitação mais célere do PL.

Enquete realizada pela Câmara aponta 93% de apoio popular ao projeto. Quase 2,5 mil pessoas concordam totalmente com o PL, contra 155 opiniões contrárias.

“Estamos em ano eleitoral, quando há maior sensibilidade em relação à opinião pública. A pressão social pode contribuir muito para que o projeto de lei tramite com maior velocidade e seja aprovado”, observa Kokay, que defende a criação de comitês regionais em apoio ao PL 2.715. “Com a participação dos vários segmentos da sociedade que defendem as empresas públicas do povo brasileiro”, explica a deputada.

Além das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Tributação (CFT), o projeto de lei passará pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara. Depois, segue para o Senado.