O Projeto de Lei do Senado (PLS) 555, conhecido como Estatuto das Estatais, entrou em votação na terça-feira, 21, a partir de uma manobra orquestrada por grupo de senadores favorável à privatização de estatais, já que o projeto não estava na pauta do plenário do Senado.

Com a manobra, o texto aprovado segue para sanção do presidente interino Michel Temer, nesta semana, de 27 de junho.

Os critérios estabelecidos no projeto para a composição do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, presidente, diretor-geral e diretor-presidente abrem as portas da Caixa para pessoas ligadas ao mercado financeiro.

Raposa e galinheiro

Os indicados deverão comprovar experiência de, no mínimo, 10 anos em área conexa àquela para a qual irão atuar. Isso significa que os banqueiros privados poderão compor a gestão do banco público. As consequências, frutos da nova Lei, chegarão aos empregados da Caixa. “As lembranças de gestões de banqueiros privados na Caixa não são boas”, alerta a diretora da APCEF/SP Ivanilde de Miranda.

No período do presidente da Caixa Lafaiete Coutinho (mar/90 a maio/91), banqueiro do Banco Econômico que havia ocupado cargos na Febraban e na Fenaban, colocou em prática processo de desmonte da Caixa, com o enfraquecimento do banco público, a desvalorização dos empregados e demissão em massa.

Conduzido por Lafaiete à Caixa, vindo da superintendência do Banco Econômico, outro banqueiro, Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça, assumiu a presidência do banco público em maio de 1991 e seguiu à risca a mesma política de desmonte, com a premissa de que a Caixa não deveria atrapalhar a atuação dos bancos privados no mercado, mantendo-se ‘invisível’ para o sistema financeiro.

Discriminação

Outro aspecto que o texto aponta de forma discriminatória é o critério que restringe a indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria de representantes que estejam atuando nos últimos três anos em partidos políticos, entidades sindicais e campanhas eleitorais.  

“Discriminar cidadãos que são dirigentes partidários e sindicais é inconstitucional, viola e atinge  direitos”, disse a diretora da APCEF/SP.

Os representantes dos empregados defendem que deve ser considerado para a indicação de membros para Conselho e diretoria a capacidade e o compromisso com a empresa e com a população brasileira.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)

Em edição especial do jornal do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, a empregada da Caixa e coordenadora do Comitê, Maria Rita Serrano, disse que está estudando a possibilidade de entrar com uma Adin no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o PLS 555.

Para o Comitê, a matéria é considerada inconstitucional, pois projetos sobre governança de estatais são prerrogativas do Executivo e o PLS 555 veio do Legislativo.
Confira em nosso site (www.apcefsp.org.br) os principais itens do Projeto.

Para saber mais sobre o andamento do projeto, acesse www.diganaoaopls555.com.br.