11/02/2015
Bancos não podem restringir atendimento nos caixas
Apesar de alguns bancos estarem implantando um modelo de atendimento que restringe os não-clientes de realizarem operações nos caixas, a prática é ilegal e fere as normas do Conselho Monetário Nacional do Banco Central.
Leia também: Bradesco restringe atendimento e gera tensão entre bancários e clientes
De acordo com a Resolução nº 1.865/91 do Banco Central, “é vedada a discriminação entre os clientes e não clientes em pagamentos de serviços básicos, como água, luz, gás e telefone, cobrados por empresas com as quais os bancos têm liberdade de fazer convênios”.
Além disso, segundo a Resolução nº 3.694/2009 do BC, os bancos estão proibidos de recusar ou dificultar o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive aos guichês de caixa, mesmo que possua meios alternativos, uma vez que o consumidor tem autonomia para escolher como quer ser atendido. Conforme o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a única exceção é se houver tal previsão no contrato mantido entre a instituição financeira e a concessionária prestadora do serviço de consumo, restringindo os canais específicos de pagamento. O banco teria que comprovar que os termos do convênio sofreram alteração.
Fonte: Seeb Catanduva
Leia também: Bradesco restringe atendimento e gera tensão entre bancários e clientes
De acordo com a Resolução nº 1.865/91 do Banco Central, “é vedada a discriminação entre os clientes e não clientes em pagamentos de serviços básicos, como água, luz, gás e telefone, cobrados por empresas com as quais os bancos têm liberdade de fazer convênios”.
Além disso, segundo a Resolução nº 3.694/2009 do BC, os bancos estão proibidos de recusar ou dificultar o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive aos guichês de caixa, mesmo que possua meios alternativos, uma vez que o consumidor tem autonomia para escolher como quer ser atendido. Conforme o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a única exceção é se houver tal previsão no contrato mantido entre a instituição financeira e a concessionária prestadora do serviço de consumo, restringindo os canais específicos de pagamento. O banco teria que comprovar que os termos do convênio sofreram alteração.
SINDICALIZE-SE
MAIS NOTÍCIAS
- COP31: Lula retorna com mais de R$ 50 bi para o Brasil, mas investimentos continuam como principal desafio das conferências
- Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6x1 e implementação da jornada 5x2
- Após cobrança do movimento sindical, Caixa sinaliza retomada das negociações
- Começa hoje: chegou a hora de votar por você e pela Cassi!
- Previ permite suspensão de até três prestações do Empréstimo Simples
- Consciência Negra: luta antirracista exige inclusão, igualdade de oportunidades e representatividade no sistema financeiro
- Paternidade e Maternidade com Relações Compartilhadas: Inscreva-se para a turma de dezembro
- COP31: ações contra desmatamento não serão efetivas sem garantia da transição justa
- INSS cria nova chance de reverter negativa do Atestmed antes do recurso. Saiba o que fazer
- Bancários debatem cooperação com sindicatos da Suécia e Finlândia
- Caixa volta a cobrar valores indevidos do Saúde Caixa e pode estar descumprindo decisão do TST
- TST extingue ação sobre RH 151 da Caixa sem julgar direito à incorporação de função
- Contraf-CUT cobra do Banco do Brasil adequação dos prazos para certificações ANBIMA
- Esporte e parceria sindical marcam participação do Sindicato no Torneio de Beach Tennis dos Bancários de Araraquara
- Caixa lucra R$ 10,9 bi até setembro, mas reduz quadro de empregados enquanto amplia número de clientes