Aprovado PL contra justa causa por inadimplência
O Senado aprovou na quarta-feira, dia 17, o projeto de lei que acaba com a possibilidade de demissão por justa causa do bancário que estiver inadimplente. Como esta foi a última votação no Legislativo, a proposta agora depende apenas da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para virar lei.
“Essa decisão acaba com uma injustiça, porque do jeito que está o bancário é penalizado duas vezes, com demissão e discriminação, já que essa prática existe exclusivamente para os bancários” disse Juvandia Moreira, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo. “Espero que esse projeto seja sancionado rapidamente”, destacou.
O PL revoga o artigo 508 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que diz que a demissão por justa causa de bancários pode ser realizada “por falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis”.
Para o deputado Geraldo Magela (PT-DF), criador do projeto (PL 46/08, da Câmada dos Deputados), o artigo representa “uma demonstração clara de discriminação no trabalho e é totalmente incompatível com os preceitos da Constituição Federal, especialmente os previstos no artigo 5º, que estabelece os direitos fundamentais das pessoas”. O texto recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) e foi aprovado sem emendas pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Para Paim, “não se pode, a priori, condenar uma pessoa sem saber as razões e a gravidade de seus atos. No caso dos bancários, a legislação atual mantém uma odiosa presunção de culpa ou dolo”, diz em parecer.
Fonte: Sindicato dos Bancários de São Paulo
MAIS NOTÍCIAS
- População negra ocupa apenas 18,5% dos espaços de governança da Caixa; Movimento sindical cobra igualdade de oportunidades
- Saúde Caixa: Movimento sindical cobra negociação do déficit; entenda efeitos da sentença normativa do TST
- 21 Dias de Ativismo reforça luta pelo Fim da Violência contra a Mulher
- COP31: Lula retorna com mais de R$ 50 bi para o Brasil, mas investimentos continuam como principal desafio das conferências
- Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6x1 e implementação da jornada 5x2
- Após cobrança do movimento sindical, Caixa sinaliza retomada das negociações
- Começa hoje: chegou a hora de votar por você e pela Cassi!
- Previ permite suspensão de até três prestações do Empréstimo Simples
- Consciência Negra: luta antirracista exige inclusão, igualdade de oportunidades e representatividade no sistema financeiro
- Paternidade e Maternidade com Relações Compartilhadas: Inscreva-se para a turma de dezembro
- Bancários debatem cooperação com sindicatos da Suécia e Finlândia
- INSS cria nova chance de reverter negativa do Atestmed antes do recurso. Saiba o que fazer
- COP31: ações contra desmatamento não serão efetivas sem garantia da transição justa
- Contraf-CUT cobra do Banco do Brasil adequação dos prazos para certificações ANBIMA
- TST extingue ação sobre RH 151 da Caixa sem julgar direito à incorporação de função