STJ ataca abusos dos bancos no cheque especial
Decisões de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm criado jurisprudência favorável ao consumidor e protegido clientes contra abusos cometidos pelos bancos em relação ao cheque especial.
Um exemplo de prática abusiva é cancelar ou alterar o limite do cheque especial sem aviso prévio ao correntista. O ministro Massami Uyeda condenou o Itaú a indenizar por danos morais um cliente que teve o cheque especial cancelado sem ter sido informado pelo banco. O ministro entendeu que o banco era obrigado a avisar o correntista sobre mudanças no contrato do serviço, ainda que o cliente fosse inadimplente, como era o caso.
Outra decisão similar foi a da ministra Nancy Andrighi contra o banco Real. Um cliente inadimplente teve seu limite de cheque especial cancelado, assim como sua conta corrente e entrou com ação contra o banco. A ministra deu ganho de causa ao correntista.
Salário – Outro abuso cometido por bancos é a retenção de salários para a quitação de cheque especial, apesar de isso ser proibido pelo Código de Processo Civil (CPC). O artigo 649 do CPC proíbe a penhora de salários e vencimentos necessários à manutenção do devedor e sua família. O ministro Humberto Gomes de Barros tomou decisão contrária ao Banco do Brasil que reteve o salário de um correntista para cobrir sua dívida. Barros entendeu que a apropriação de salário para quitar cheque especial é ilegal e dá margem à reparação por dano moral.
Taxas – O STJ também tem combatido taxas excessivas de juro em cheque especial e demais contratos bancários. Um correntista do HSBC ganhou ação contra o banco cuja taxa de contrato do cheque especial foi fixada em 380,78% ao ano. O relator do caso, ministro Pádua Ribeiro, considerou que haveria uma “flagrante abusividade” já que a média de mercado no mês em que o empréstimo foi concedido era de 67,81%.
Fonte: Sindicato dos Bancários de São Paulo
MAIS NOTÍCIAS
- População negra ocupa apenas 18,5% dos espaços de governança da Caixa; Movimento sindical cobra igualdade de oportunidades
- Saúde Caixa: Movimento sindical cobra negociação do déficit; entenda efeitos da sentença normativa do TST
- 21 Dias de Ativismo reforça luta pelo Fim da Violência contra a Mulher
- COP31: Lula retorna com mais de R$ 50 bi para o Brasil, mas investimentos continuam como principal desafio das conferências
- Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6x1 e implementação da jornada 5x2
- Após cobrança do movimento sindical, Caixa sinaliza retomada das negociações
- Começa hoje: chegou a hora de votar por você e pela Cassi!
- Previ permite suspensão de até três prestações do Empréstimo Simples
- Consciência Negra: luta antirracista exige inclusão, igualdade de oportunidades e representatividade no sistema financeiro
- Paternidade e Maternidade com Relações Compartilhadas: Inscreva-se para a turma de dezembro
- Bancários debatem cooperação com sindicatos da Suécia e Finlândia
- INSS cria nova chance de reverter negativa do Atestmed antes do recurso. Saiba o que fazer
- COP31: ações contra desmatamento não serão efetivas sem garantia da transição justa
- Contraf-CUT cobra do Banco do Brasil adequação dos prazos para certificações ANBIMA
- TST extingue ação sobre RH 151 da Caixa sem julgar direito à incorporação de função