A Apcef/SP, representando o Sindicato dos Bancários de Catanduva e região, enviou aos senadores paulistas ofício solicitando audiência e apoio para aprovação do PDC 956/18 que visa sustar os efeitos da CGPAR 23.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 13 de julho o PDC, de autoria da deputada Erika Kokay. O projeto, aprovado pela Câmara com maioria dos votos, tramita agora no Senado Federal.

“O PDC resgata os direitos conquistados pelos empregados ao sustar os efeitos da Resolução 23, que tem uma série de inconstitucionalidades e ilegalidades. Esta resolução ilegal traz grandes prejuízos aos funcionários das estatais. A aprovação do PDC foi muito importante, inclusive para os trabalhadores da Caixa e BB. Agora, temos que manter a articulação e a pressão sobre os senadores para que o Projeto seja aprovado e para que se encerrem os ataques aos planos de saúde das empresas públicas", reforçou o diretor do Sindicato e também da Apcef/SP, Antônio Júlio Gonçalves Neto. 

Resolução 23 da CGPAR 

Entre outras restrições aos planos de autogestão, a resolução 23 da CGPAR estabelece que a contribuição da empresa estatal para o custeio do benefício de assistência à saúde não poderia exceder a contribuição dos empregados. Conforme informações da Câmara, os planos de autogestão atendem a 4,7 milhões de usuários no País, dos quais 3 milhões são empregados de estatais.

Atualmente, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, quer aplicar a resolução, mesmo sem que esta aplicação tenha sido prevista na proposta feita pelo banco e posteriormente aprovada pelos empregados em 2020. O Acordo Coletivo celebrado entre a Caixa e os representantes dos empregados também não prevê a aplicação do limite de custeio pela Caixa nas despesas do plano.

Caso a gestão da Caixa aplique o limitador de custeio da resolução, os efeitos para os empregados serão devastadores. Com a limitação prevista pela resolução, as mensalidades dos usuários do plano praticamente dobrariam, tornando-se impraticáveis para muitos colegas.

Faça parte da mobilização pressionando os senadores de São Paulo. Envie a sugestão de texto abaixo para os e-mails dos senadores Giordano (sen.giordano@senado.leg.br), José Serra (sen.joseserra@senado.leg.br) e Mara Gabrilli (sen.maragabrilli@senado.leg.br). 

“Senhor senador,

Entrará em votação a aprovação do PDC 956/18, de autoria da deputada Érika Kokay, que susta os efeitos da resolução 23 da CGPAR.

A resolução desrespeita a Lei dos Planos de Saúde (9.656/18) e a Lei 9.961/00, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desrespeita o princípio da livre-negociação, e prejudica milhões de brasileiros e suas famílias, que dependem da assistência destes planos.

Por isso, o projeto foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, e agora está pronto para ser votado pelo Senado. Assim, solicitamos o apoio de V. Sa. na aprovação deste projeto.

Atenciosamente,”