06/03/2020
Caixa Econômica Federal aprova resolução CGPAR 25 desrespeitando estatuto da Funcef
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O Conselho Deliberativo da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) aprovou com voto de Minerva as alterações resolução número 25 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que estabelece novas diretrizes para os planos de benefícios de previdência complementar das estatais federais., para o Reg/Replan Não Saldado. A ação desrespeita frontalmente o Estatuto vigente da Funcef que prevê que haja, no mínimo, quatro votos para alteração de regulamentos de planos.
A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) vão ingressar com ação judicial contra a decisão do Conselho Deliberativo em relação à Cgpar 25. A medida judicial visa proteger os diretos do Reg/Replan Não Saldado e não permitir que esse precedente coloque em risco toda a estrutura de governança e direitos dos participantes.
A ação deve ser distribuída até segunda-feira (09) e as todas as informações serão divulgas aqui, assim que forem acontecendo.
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