Na última sexta-feira (14), a Abrapp – Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar- encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta de alteração legislativa com objetivo de que suas associadas consigam manter atual convênio com o INSS.

O objetivo é alterar o artigo 117 da Lei 8.213/91, que trata de acordos de cooperação técnica entre fundos de pensão e INSS, por meio de Medida Provisória 905/2019 encaminhada ao Ministério Público. A expectativa é que o relator do projeto Deputado Christino Aureo (PP-RJ) inclua o novo texto em seu relatório.

O adiamento do convênio das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) com o INSS foi anunciado pela Funcef no fim de janeiro e posterga o fim do convênio até junho. A negociação com a autarquia foi uma iniciativa da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) que posteriormente conseguiu a adesão de outros fundos de pensão.

As tratativas da Funcef com relação ao assunto têm gerado insatisfação dos participantes. A demora da fundação em agir a favor dos participantes e, posteriormente, o silêncio da fundação com relação ao pronto estabelecimento da margem consignável do CredPlan. Em recente resposta da ouvidoria da fundação ao questionamento de um participante, a Funcef se limitou à sua resposta padrão. Estudos técnicos e jurídicos, mapear impactos, etc. A queixa dos participantes gira em torno da inércia da Funcef. Muito é falado e pouco é feito.