Travando negociação e revogando RH 151, Caixa revela ataques aos seus empregados

Termo de compromisso – De acordo com o dirigente, a recusa da Caixa em assinar o termo de compromisso , que resguarda direitos dos empregados frente à reforma trabalhista, revela a intenção do banco de colocar em prática os retrocessos da nova legislação como, por exemplo, a contratação de terceirizados e autônomos (PJ), o trabalho temporário, o intermitente, a responsabilização dos empregados em caso de teletrabalho e o risco de perda de direitos diante do enfraquecimento da relação com os sindicatos.

“Os empregados da Caixa, com o acordo de dois anos, fruto da Campanha Nacional 2016, têm direitos resguardados até 31 de agosto de 2018. Nossa intenção era deixar isso ainda mais acertado no termo de compromisso. Mesmo com essa negativa da Caixa, nosso entendimento é que o que vale para os empregados é o acordo de dois anos. Não aceitaremos nenhum desrespeito. Nenhum direito a menos”, enfatiza Dionísio.

Incorporação de função – Um dia depois de concluída a mesa de negociação permanente com a Caixa, a direção do banco revogou o normativo que assegurava a incorporação de função, justamente um dos temas ignorados pelos representantes da Caixa nos dois dias de negociação.

“Este foi um ataque dos mais covardes contra os empregados e, sobretudo, um desrespeito tremendo ao processo de negociação. A revogação do normativo é a maneira da direção do banco tornar público o fim da incorporação de função. Porém, o entendimento do movimento sindical é que este normativo já está incorporado ao contrato de trabalho dos empregados. Ou seja, mesmo com a revogação, entendemos que a Caixa não tem amparo legal para acabar com a incorporação de função”, esclarece.

Providências – O Sindicato tomará todas as medidas judiciais cabíveis para defender os empregos, a incorporação de função e demais direitos dos empregados da Caixa, todos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e no Acordo Aditivo.

Confira a íntegra da proposta do termo de compromisso entregue à Caixa:

Termo de Compromisso

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO CONTRAF

As partes ajustam entre si:
1º. Todas as negociações dos bancários serão feitas exclusivamente com os sindicatos.
2º. O Acordo Coletivo de Trabalho é válido e aplicável a todos os empregados da Caixa Econômica Federal, independente de faixa de escolaridade e de salário em que se enquadram.
3º. A CAIXA não contratará trabalhadores terceirizados em atividades fim, bem como não empregará por intermédio de contratos de autônomos, intermitentes, temporários, a tempo parcial e 12x36, assim resguardando pelo cumprimento do artigo 37, II da Constituição Federal e do artigo 224 da CLT.
4º. Todas as homologações de desligamentos serão feitas nos sindicatos, reiterando a cláusula quadragésima primeira do Acordo Coletivo de Trabalho.
5º. Todos os trabalhadores que prestam serviço em favor da cadeia de valores, em que integrante a Caixa Econômica Federal, são representados pelos sindicatos de bancários.
6º. O empregador é responsável pelas condições de saúde e segurança no ambiente de trabalho, seja ele interno ou externo.
7º. A jornada de trabalho, pausas e intervalos são consideradas como norma de saúde, higiene e segurança do trabalho.
8º. Os dirigentes sindicais terão livre acesso a todos os locais de trabalho.
9º. Todas as cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho estarão asseguradas após a data base e permanecerão as suas vigências até a celebração de nova acordo coletivo.
10º. A Caixa Econômica Federal respeitará e garantirá a aplicação das normas internas, RH 151 e RH 184, quanto as hipóteses de incorporações da gratificação de função quando do descomissionamento da função, preservando os direitos adquiridos.
11. A PLR não será parcelada em mais de duas vezes.
12. Não será feita rescisão de contrato de trabalho de comum acordo no formato previsto na lei 13.467/2017.
13. Não haverá compensação de banco de horas, sem negociação coletiva.
14. A Caixa Econômica Federal respeitará e exigirá o cumprimento os intervalos de repouso e de alimentação, de quinze minutos e mínimo de uma hora, respectivamente, para aos jornadas de até seis e acima de seis horas.
15. As férias anuais não serão parceladas em mais de duas vezes.
16. Não será utilizado o artigo 223 e incisos da Lei 13.467/2017 que limita a liberdade de expressão dos sindicatos e dos trabalhadores.
17. O salário não será pago em prêmios ou por produtividade.
18. Não farão a quitação anual de passivos na forma prevista na lei 13.467/2017.
19. Não será constituída comissão de representantes de empregados não vinculadas ao sindicato, haja vista a previsão em Acordo Coletivo de Trabalho dos delegados sindicais.

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO CONTRAF
COMISSÃO EXECUTIVA DE EMPREGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL