Debate sobre representação sindical encerra Primeiro Seminário Jurídico da Contraf-CUT

O 1º Seminário Jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) terminou, no dia 29, com um debate sobre a ultratividade das normas coletivas e como as alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) enfraquecem a representação dos trabalhadores no ambiente de trabalho.

Para a procuradora do Ministério Público, Ana Cláudia Monteiro, a reforma trabalhista é um golpe frontal ao sistema sindical brasileiro. “O discurso dos defensores dessa nova lei é de que a atividade sindical precisa ser afastada, pois é um empecilho ao progresso”, afirmou.

“Depois da reforma se instalou um clima de dúvida e incerteza e o movimento sindical está perplexo com a violência aos direitos sociais. Houve uma paralisia, pois, as empresas, sindicatos e trabalhadores não sabem o que vai acontecer após a entrada em vigor da reforma. A lei foi aprovada e agora precisamos refletir para tentar reduzir os efeitos nefastos que vão prejudicar a classe trabalhadora”, disse o presidente da Contraf-CUT, Roberto von der Osten.

As alterações feitas entre os artigos 510 A e 510 D da CLT preveem o fim do imposto sindical obrigatório e da representatividade dos trabalhadores no local de trabalho. Porém, para o desembargador, Davi Furtado, a leitura da nova lei deve ser melhor compreendida. “Os tratados internacionais estão acima da lei ordinária e, por isso, podem evitar se a negociação chegar a ser sobre o legislado em todos os aspectos”, explicou.   “A representação dos sindicatos é fruto de um processo histórico de luta, então, onde já se tem a organização, a representatividade vai permanecer”, completou o desembargador.

Ele ainda afirmou que acabar com o imposto sindical é inconstitucional. “A constituição brasileira é fundamentada nos direitos humanos. O princípio básico é a dignidade. Os direitos do artigo 7 são direitos fundamentais, todos são clausulas reconhecidas pelo supremo. Não podem ser retirados. O que pode acontecer é trocar os direitos por compensação ou flexibilização de direitos. ”

O Secretário de Assuntos Jurídicos da Contraf-CUT, Mauri Sergio Martins de Souza, ressalta a importância da luta jurídica e política para a garantia dos direitos sociais. “ A reforma trabalhista viola diversos princípios sociais, inclusive o da dignidade humana. O Coletivo Jurídico e a diretoria da Contraf-CUT não abrem mão da defesa intransigente dos direitos sociais e vamos lutar juridicamente e politicamente para assegurar todo o conjunto de direitos que os trabalhadores conquistaram através dos seus acordos e convenções”, concluiu.

Juiz critica pressa na aprovação da reforma trabalhista

O juiz aposentado do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, André Cremonesi criticou, durante explanação no 1º Seminário Jurídico Nacional da Contraf-CUT, a pressa com que o Congresso Nacional aprovou a reforma trabalhista. “Com todo respeito ao Congresso Nacional, mas essa reforma foi muito rápida. Isso fez com que fossem aprovados alguns absurdos”, afirmou o magistrado, fazendo coro ao que a vice-presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira, havia dito momentos antes.

“A rejeição ao governo Temer é a maior já vista, mas ele tem apoio da maioria no Congresso Nacional, da mídia tradicional e do poder financeiro e empresarial. Temos que ir às ruas para garantir nossos direitos, além de mudar essa correlação de forças por meio das eleições do ano que vem”, disse Juvandia.

Os principais temas tratados na apresentação foram de direito processual, como a aplicação intertemporal das regras de direito material e processual, honorários de sucumbência e assistência judiciária gratuita, conciliação e arbitragem, execução trabalhista e petição inicial. “Eu preferia vir aqui e falar de direito material. Nos 15 anos que atuei como juiz, o maior número de casos que atuei eram sobre direitos materiais e na nova lei tem muitos pontos que podem ser questionados sobre o direito material. Mas, estou aqui para falar sobre direito processual. Vou tentar não fugir do meu tema, mas quero falar um pouco sobre questões do direito material”, disse Cremonesi.

Horas-extras e equiparação
Segundo o Juiz, há dois pedidos muito comuns na área bancária que querem extinguir com a nova lei trabalhista: pagamento de horas-extras e equiparação salarial. Outra crítica do magistrado é a possibilidade de acordo individual, sem a intermediação do sindicato, diretamente entre patrão e empregado. “Se o empregado não aceitar ele é demitido”. O juiz lembrou ainda que a maioria dos trabalhadores sequer conhecem os direitos que possuem. “Como querer que esse trabalhador negocie direto com seu patrão. E olha que o bancário é, teoricamente, mais esclarecido do que o trabalhador do chão de fábrica”, observou.

Para o magistrado, a reforma trabalhista retrocede os direitos trabalhista para o período pré-Revolução Industrial. “As pessoas trabalharam tanto para elaborar uma Constituição que reconhecesse direitos e agora temos uma lei que legaliza uma relação de trabalho análoga à escravidão”, disse o juiz.

Para Cremonesi, a melhor estratégia para contestar a reforma trabalhista não é via Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). “Sugiro contestar a constitucionalidade pelo controle difuso”.

O juiz observou ainda que existem verdadeiros freios para a atuação da Justiça do Trabalho na nova legislação, como o artigo 702-f, que para ele inibe a alteração de súmulas. “Eles não querem que se aprove súmulas, mas a própria Constituição diz que é preciso aprovar súmulas”.

Cremonesi afirmou ainda que a nova legislação enfrentará resistência de juízes em todas as instâncias. “O presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho) é a favor da nova lei, mas ele é um de 27. Para nosso alento, muitos vão resistir e já disseram que vão aplicar, inclusive, normas e convenções internacionais”, afirmou.