26/09/2017
Câmara: Avança PEC 181/15 sobre licença-maternidade estendida para parto prematuro
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/15, do Senado, que estende a licença-maternidade para até oito meses em caso de parto prematuro.
Segundo o texto, nesses casos, a licença de 120 dias usualmente concedida à gestante será estendida à quantidade de dias de internação do recém-nascido, não podendo exceder a 240.
O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), foi pela admissibilidade da proposta, que agora será votada por uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, e depois, em dois turnos, pelo plenário.
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