Passa pelos planos do governo Michel Temer liberar os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para que possam ser acessados pelos bancos privados. A medida significa a “privatização do FAT”, afirma o conselheiro do Codefat e secretário de Administração e Finanças da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Quintino Severo.

De acordo com o dirigente, a medida, que só pode ser implementada através de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), deve impactar o acesso ao seguro desemprego ou o direcionamento dos recursos para a geração de emprego e renda.

“Esse serviço é uma exclusividade dos bancos públicos, em especial da Caixa. Não é difícil de imaginar que os bancos privados cobrem uma taxa para que o trabalhador acesse ao seguro desemprego, ou que o trabalhador não tenha que comprar um produto do banco para acessar ao abono salarial”, afirmou Quintino Severo.

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o governo entende que “a iniciativa amplia a concorrência” entre os bancos. A tese é rebatida pelo dirigente Cutista, para quem “o banco público tem que ter uma política diferenciada”.

Confira a entrevista na íntegra:

O governo pensa em liberar os recursos do FAT aos bancos privados sem passar pelo BNDES. O que significa essa medida?
Hoje, somente os bancos públicos e o BNDES podem contratar e operar os recursos do FAT. Essa proposta do governo visa destinar esses recursos públicos para os bancos privados. Essa proposta significa privatizar o FAT e consequentemente acabar com o Conselho do FAT, que é o colegiado que faz o gerenciamento desses recursos públicos tão importantes na geração de emprego e renda no Brasil, além de pagar o seguro desemprego e o abono salarial. Então, me parece que precisamos responder a essa iniciativa de forma muito dura, para evitarmos que esses recursos passem para as mãos da iniciativa privada. A meu ver, será o descontrole dos recursos do FAT, priorizando e privilegiando os bancos privados.

Uma das prioridades do governo é liberar a concorrência. Não é um contrassenso colocar os bancos públicos para concorrerem com os bancos privados?
Não é possível colocar os bancos públicos no mercado com os bancos privados e deixar que o mercado determine quem vai sobreviver. Ao contrário, o banco público tem que ter uma política diferenciada. É uma contradição achar que liberar recursos direto para os bancos privados vai fazer com que aumente a concorrência, isso só vai prejudicar os bancos públicos.

Na ponta, onde o trabalhador vai sentir os efeitos dessa medida? É na hora da contratação dos benefícios como o seguro desemprego?
Exatamente, vai sentir na hora que for contratar os serviços. No momento em que os bancos privados acessarem esses recursos, poderão oferecer o pagamento de seguro desemprego e abono salarial aos trabalhadores. Esse serviço é uma exclusividade dos bancos públicos, em especial da Caixa. Não é difícil de imaginar que os bancos cobrem uma taxa para que o trabalhador acesse ao seguro desemprego, ou que o trabalhador não tenha que comprar um produto do banco para acessar ao abono salarial. Temos muitas restrições à essa medida.

Como fica, em sua opinião, os recursos do BNDES que são destinados à geração de emprego e renda? Sai das mãos do governo o gerenciamento desses recursos?
A micro e pequena empresa que precisa de mais recursos para investir será prejudicada. Quem vai sair ganhando é o sistema financeiro. Hoje, por exemplo, 40% das receitas do FAT está no BNDES exatamente para gerar emprego e renda. Isso vai desaparecer. Sobre o destino, deixa de ser opção do governo e passa a ser uma decisão a ser tomada pelo mercado. Então, essa medida faz com que a sociedade perca o controle de onde serão investidos os recursos públicos. Hoje, o Condefat quem determina onde o dinheiro irá investir e temos optado por destinar os recursos para o pequeno empreendedor e para as empresas que mais precisam, que é onde a sociedade sente o retorno mais rápido.

O Condefat pode impedir essa medida?
Isso seria decidido via PEC, no Congresso. A sociedade pode, e deve, pressionar os parlamentares e debater esse tema, para que as regras não mudem. É papel do Conselho estimular esse debate.