16/02/2016

Comitê em Defesa das Empresas Públicas 'lista' pontos críticos do PLS 555

Esta semana é considerada de extrema importância para o Congresso Nacional. A principal mobilização de parlamentares, representantes de centrais sindicais e setores diversos, como o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, o próprio Executivo e representações destas companhias é o projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais (PLS 555).

O texto abre brechas para a privatização destas estatais com o argumento de que objetiva tornar mais transparentes suas gestões. A inclusão do PLS na pauta do plenário do Senado foi adiada para a elaboração de um substitutivo a ser negociado nos próximos dias e a discussão começa nesta terça-feira (16).

Depois da mobilização de representantes de várias entidades nos gabinetes de deputados e senadores, como integrantes do comitê e de sindicatos de bancários, petroleiros, portuários, urbanitários, comerciários, metroviários, pesquisadores e demais profissionais, na semana que antecedeu o carnaval, ficou acertado um grupo de cinco parlamentares para tomar a frente da discussão. São senadores que defendem a mudança no teor do PLS e participarão ativamente das reuniões legislativas sobre o assunto.

Fazem parte desta equipe os senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR), Lindbergh Farias (PT-RJ), Walter Pinheiro (PT-BA), Roberto Requião (PMDB-PR) e o líder do PT, Humberto Costa (PE). Junto com eles, também acompanham os trabalhos deputados que apoiam o substitutivo ao projeto, como é o caso da deputada Erika Kokay (PT-DF).

O Comitê de Defesa das Empresas Públicas é integrado pela CUT, CTB, CSP-Conlutas e Intersindical, além de entidades de categorias profissionais como Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae),Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Apcefs) e Federação Única dos Petroleiros (FUP).

Segundo a integrante do comitê Maria Rita Serrano – também representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal e diretora da Contraf-CUT e do Sindicato dos Bancários do ABC –, os técnicos legislativos que ficaram responsáveis pela elaboração do substitutivo já têm um texto básico. Mas eles prepararam nesta sexta-feira (12) uma carta oficial a ser encaminhada ao Senado, seguida de um estudo jurídico que avalia os aspectos negativos do PLS.

Mudanças em composições

Nos dois documentos, são apontados itens críticos ao projeto, como exigência de que as estatais se transformem em sociedades anônimas; mudança na composição acionária (venda de ações); critérios rígidos para composição da direção e de conselhos. Além de itens considerados discriminação sindical e política, evitando que esses representantes ou mesmo filiados a partidos se tornem conselheiro.

Dentre os outros pontos tidos como negativos no texto pelo comitê estão, ainda, uma emenda do senador José Serra (PSDB-SP) – que não integra o projeto, mas poderá ser incluída à matéria –, que possibilita a abertura de exceção nestas empresas para contratação sem concurso público. O PLS, conforme este documento, também abre a possibilidade de que, dentro dos critérios para composição dos conselhos dessas companhias, até 25% dos conselheiros sejam indicados de forma independente (sem esclarecer como seria essa “independência” ou critérios para tal).

De acordo com dados levantados pelos representantes das centrais sindicais e do comitê, junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (referentes a dezembro de 2014), o Brasil possui, só no âmbito federal, pelo menos 140 estatais que empregam 538.436 trabalhadores e têm seus ativos totais avaliados em R$ 4,5 trilhões. O patrimônio líquido dessas empresas é de R$ 611,7 milhões.

Essas cerca de 140 companhias possuem naturezas jurídicas diferentes. Algumas são empresas públicas, cujo controle é todo do Estado, como a Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco da Amazônia (Basa) e os Correios. Outras são empresas de capital aberto, que têm parcela minoritária das ações já nas mãos de investidores privados.

Do total delas, apenas nove negociam ações em bolsas: Petrobras, Banco do Brasil, BB Seguridade, Basa, Bndespar, Eletrobrás, Eletropar, BNB e Telebrás. “O PLS 555 quer justamente levar todas as demais estatais a essa situação”, enfatizam os representantes dos trabalhadores.

Autores são do PSDB

O texto é de autoria do senador Tarso Jereissati (PSDB-CE) e reuniu em sua base muito de um outro projeto, que tem como autor o senador Aécio Neves (PSDB-MG) – o PLS 343. A matéria recebeu 103 emendas. De acordo com o documento das entidades, se aprovado, o projeto “entregará ao mercado não só essas 140 empresas administradas pelo governo federal, mas também as dos estados, municípios e do Distrito Federal”.

“É um projeto tipicamente tucano. Quem não se lembra dos anos 1990, da venda a preço de banana de patrimônios preciosos dos brasileiros como o Banespa, a Vale do Rio Doce?”, questionou a presidenta do Sindicato dos bancários de São Paulo, Osasco e Região, Juvandia Moreira Leite.

A sindicalista Maria Rita Serrano acentuou que a mobilização precisa ser intensificada a partir dos próximos dias. “Conseguimos adiar a votação imediata da matéria que estava prevista para acontecer no início de fevereiro, mas não sabemos se esse substitutivo sairá melhor ou pior do que o texto atual”, ressaltou.

Um dos problemas na discussão do PLS 555 é o apoio que a matéria tem recebido por parte de integrantes do PSDB e PMDB, favoráveis à privatização dessas companhias. O projeto já foi aprovada por uma comissão especial mista, formada por integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados e segue, agora, para o plenário do Senado.

A principal queixa dos parlamentares contrários ao texto e entidades diversas é que, como não tramitou pelas demais comissões e teve a discussão restrita a essa comissão especial, o projeto não teve espaço para um amplo debate sobre o tema com os vários setores envolvidos.

“O PLS apresenta em seu teor vários pontos que vão de encontro a toda uma política administrativa e de recursos humanos pregada pelo serviço público nas últimas décadas”, disse o representante do Sindicato dos Urbanitários, Jacinto Fernandes.

O substitutivo que está sendo discutido receberá, também, contribuições a serem entregues na próxima semana por órgãos do Executivo e pelos demais parlamentares.

Acesse aqui a íntegra do documento elaborado pelo Comitê e encaminhado ao Senado Federal nesta sexta-feira (12):

http://www.diganaoaopls555.com.br/portal/diga-nao-ao-pls-555/download/

Acesse aqui estudo com avaliação crítica do PLS 555, elaborado pelo Comitê:

http://bancariosabc.org.br/wp-content/uploads/2015/11/nb-especial-estatais.pdf