Comissão cobra que governo reconheça envolvimento no crime de escravidão

Para responder quais foram, como foram e por quem foram praticados os crimes que tornaram realidade os quatro séculos de escravidão negra no país, a Comissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra no Brasil (CEVENB) apresentou nesta quarta-feira (9) um relatório parcial de 316 páginas que conta a história do período escravocrata no país e exige que o governo brasileiro reconheça formalmente seu envolvimento oficial no crime de escravidão. A Comissão foi criada em março de 2015 pela OAB/RJ. 

A Comissão ouviu mais de mil pessoas em oito meses de trabalho, e realizou audiências públicas em Cabo Frio, São João de Meriti, Paulo de Frotin, Campos e Quissamã. Segundo o presidente da CEVEMB, Marcelo Dias, que também preside a Comissão de Igualdade Racial da OAB/RJ, esse foi apenas um passo. “A Comissão da Verdade cumpriu sua tarefa, mas temos outras. O próximo passo é discutir a reparação por esses crimes. Se a política de cotas, que ainda é muito pouco frente a 500 anos de exploração e exclusão, causou tanto furor, imagina quando colocarmos à mesa a questão da reparação”, disse.

O secretário de Combate ao Racismo da Contraf-CUT, Almir Aguiar, esteve presente representando a Confederação na apresentação do relatório no Rio de Janeiro e destaca que as informações sobre a escravidão negra no país são importantes para o combate ao preconceito, ainda muito forte no Brasil.

“Em tão pouco tempo a Comissão realizou um grande trabalho, pois foram quase 500 anos de escravidão em nosso pais. É preciso discutir os crimes praticados, pois até hoje a população negra sofre as consequências dessas ações com o preconceito e a discriminação. No Brasil ocorre 1 homicídio a cada 10 minutos, e no total 80% são negros. O trabalho dessa comissão será fundamental para mudar esse quadro”, salientou Almir.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a Ordem tem sido parceira das ações afirmativas no país. Em fevereiro foi criada a Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra e já existem comissões em outras seccionais, além do Rio de Janeiro. “O compromisso pela igualdade racial no nosso país é o compromisso dos 909 mil advogados brasileiros. Não teremos uma sociedade mais justa sem ações afirmativas e sem quebrar o paradigma de que o Brasil é uma democracia racial”, afirmou.

O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, destacou que o relatório é resultado do trabalho árduo do movimento negro do Rio de Janeiro. “A Ordem apenas deu a legitimidade a quem já tinha essa legitimidade, disponibilizando nossa estrutura para a comissão. Parte da luta dos negros é travada em situações adversas. Ou somos parte da solução ou, inegavelmente, somos parte do problema. E hoje fico orgulhoso em dizer que a OAB/RJ é parte da solução”.

 A História por outra ótica

A desmitificação do período da escravidão é um dos motes principais do relatório. A ideia de que o negro escravizado era tido como propriedade de seus senhores é um dos mitos que o relator, Wilson Prudente, derruba. “Existiam leis específicas para os escravos. Eles eram julgados e, em muitas vezes, sentenciados à pena de morte. Propriedades, como cavalos, por exemplo, não iam a julgamentos. O escravo era um sujeito de direitos, apesar de ser comercializado”, explica.

Prudente conta que os crimes começavam antes de os africanos chegarem ao Brasil. 70% das pessoas que chegavam vivas tinham até 18 anos. A maioria não resistia e era jogada ao mar. Ao chegar aqui, se os compradores não se agradassem com a mercadoria, os africanos eram assassinados ali mesmo. 

Outro mito é de que a escravidão foi pacífica. “O Império do Brasil foi um regime de exceção, muito próximo do regime nazista”, comparou. Prudente explica que a principal forma de resistência era a fuga e que o movimento abolicionista começou no Ceará e se alastrou pelo país, mas foi traído pela Lei Áurea. Com a abolição, a escravidão continuou nas fazendas dos coronéis. “A lei não acabou com a escravidão. Não se pode falar em trabalho livre no Brasil nesse período”, disse.

Crimes foram praticados pelo governo

Na conclusão do relatório, a CEVEMB sugere que, por meio de decreto da Presidência da República ou por projeto de lei, o governo brasileiro reconheça seu envolvimento oficial com a escravidão. Outra recomendação do relatório é pela ratificação da Convenção Interamericana Contra Racismo, Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância, aprovada pela assembleia da Organização dos Estados Americanos (OEA) em 2013, na Guatemala. A convenção exige uma igualdade racial razoável, no âmbito do estado e da sociedade civil, e exige a adoção do multiculturalismo pelos países que integram a OEA, além de reconhecer as ações afirmativas como ferramentas de implementação dos seus objetivos.

Além do governo federal, o relatório recomenda que também o Governo do Estado do Rio de Janeiro reconheça formalmente, por meio de decreto, o envolvimento da Corte Imperial na prática do crime de escravidão, já que esta era sediada na cidade do Rio de Janeiro. Além disso, recomenda que encaminhe um projeto de lei que traga esse reconhecimento à Assembleia Legislativa.

Por último, o relatório recomenda que o Congresso Nacional aprove a criação de um fundo de promoção de políticas públicas de igualdade racial, bem como a aprovação de um mesmo fundo no Rio de Janeiro, pela Assembleia Legislativa.

Para Almir Aguiar, o governo brasileiro tem a obrigação de reconhecer o papel que teve na escravidão. “Em maio de 2014, em entrevista ao secretário-executivo da ONU para a África, Carlos Lopes, o ex-presidente Lula disse que o Brasil tem uma "dívida de solidariedade" com a África, em função de todos esses anos de escravidão do povo africano. Também é fundamental que o governo do Rio de Janeiro reconheça sua responsabilidade. Além do Estado ter abrigado a sede Imperial, dos quase 6 milhões de africanos trazidos para o país, mais da metade sofreu maus tratos no Rio. Por isso, é fundamental esse reconhecimento”, afirmou o secretário de Combate ao Racismo da Contraf-CUT.