25/10/2015
Acordo entre MPT e Santander prevê respeito a intervalo de descanso e jornada
O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou assinatura de um acordo com o Banco Santander para que a instituição financeira respeite o intervalo de descanso dos funcionários e deixe de estender a jornada de bancários além do limite legal. De acordo com o MPT, a empresa deve parar de burlar o registro de ponto para encobrir irregularidades.
O banco deverá pagar uma indenização de R$ 5 milhões por lesão aos direitos difusos, ou seja, direitos de um coletivo caracterizado pela invisibilidade, presente na hierarquia da instituição. O Santander é obrigado a realizar o pagamento até o dia 18 de dezembro.
O acordo assinado implica que outras ações movidas pelo MPT contra o banco percam sua validade imediatamente. A contrapartida é que o Santander deve apresentar até 30 de janeiro de 2016 comprovações de iniciativas eficazes contra os abusos cometidos com os empregados da instituição.
A decisão anterior ao acordo, proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, compreendia a condenação com R$ 10 milhões de multa para o banco. O Santander reagiu e entrou com recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que marcou a audiência de conciliação, que levou à decisão atual.
Redigido pelo relator do processo no TST, desembargador Francisco Rossal de Araújo, o acordo impõe que o banco respeite a jornada de trabalho do bancário de seis horas diárias e 30 horas semanais, sendo que a prorrogação não pode exceder a duas horas por dia. A validade compreende os empregados que não exerçam cargos de gestão, conforme texto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, artigo 224, parágrafo segundo).
Outra obrigação prevista na CLT, que o banco deverá respeitar, é a pausa do trabalhador. Intervalos de 15 minutos, no mínimo, aos empregados com jornada de seis horas diárias e uma hora para os que trabalham oito horas. Caso descumpra a decisão, a empresa deverá pagar R$ 5 mil por cada irregularidade.
O banco deverá pagar uma indenização de R$ 5 milhões por lesão aos direitos difusos, ou seja, direitos de um coletivo caracterizado pela invisibilidade, presente na hierarquia da instituição. O Santander é obrigado a realizar o pagamento até o dia 18 de dezembro.
O acordo assinado implica que outras ações movidas pelo MPT contra o banco percam sua validade imediatamente. A contrapartida é que o Santander deve apresentar até 30 de janeiro de 2016 comprovações de iniciativas eficazes contra os abusos cometidos com os empregados da instituição.
A decisão anterior ao acordo, proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, compreendia a condenação com R$ 10 milhões de multa para o banco. O Santander reagiu e entrou com recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que marcou a audiência de conciliação, que levou à decisão atual.
Redigido pelo relator do processo no TST, desembargador Francisco Rossal de Araújo, o acordo impõe que o banco respeite a jornada de trabalho do bancário de seis horas diárias e 30 horas semanais, sendo que a prorrogação não pode exceder a duas horas por dia. A validade compreende os empregados que não exerçam cargos de gestão, conforme texto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, artigo 224, parágrafo segundo).
Outra obrigação prevista na CLT, que o banco deverá respeitar, é a pausa do trabalhador. Intervalos de 15 minutos, no mínimo, aos empregados com jornada de seis horas diárias e uma hora para os que trabalham oito horas. Caso descumpra a decisão, a empresa deverá pagar R$ 5 mil por cada irregularidade.
SINDICALIZE-SE
MAIS NOTÍCIAS
- COP31: Lula retorna com mais de R$ 50 bi para o Brasil, mas investimentos continuam como principal desafio das conferências
- Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6x1 e implementação da jornada 5x2
- Após cobrança do movimento sindical, Caixa sinaliza retomada das negociações
- Começa hoje: chegou a hora de votar por você e pela Cassi!
- Previ permite suspensão de até três prestações do Empréstimo Simples
- Consciência Negra: luta antirracista exige inclusão, igualdade de oportunidades e representatividade no sistema financeiro
- Paternidade e Maternidade com Relações Compartilhadas: Inscreva-se para a turma de dezembro
- COP31: ações contra desmatamento não serão efetivas sem garantia da transição justa
- INSS cria nova chance de reverter negativa do Atestmed antes do recurso. Saiba o que fazer
- Bancários debatem cooperação com sindicatos da Suécia e Finlândia
- Caixa volta a cobrar valores indevidos do Saúde Caixa e pode estar descumprindo decisão do TST
- TST extingue ação sobre RH 151 da Caixa sem julgar direito à incorporação de função
- Contraf-CUT cobra do Banco do Brasil adequação dos prazos para certificações ANBIMA
- Esporte e parceria sindical marcam participação do Sindicato no Torneio de Beach Tennis dos Bancários de Araraquara
- Caixa lucra R$ 10,9 bi até setembro, mas reduz quadro de empregados enquanto amplia número de clientes