18/10/2013

PL 4330 é desqualificado em debate na OAB em Brasília

O Projeto de Lei 4330/2004 foi tema de debate na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), na quarta-feira (16), em Brasília. O PL, que legaliza a precarização das relações de trabalho através da subcontratação indiscriminada de qualquer atividade, foi amplamente repudiado pelo conselheiro federal da OAB/DF, Nilton Correia, que, com respaldo constitucional, derrubou todos os argumentos levantados em defesa do PL pelo próprio empresário e deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), autor do projeto e presente ao debate.

Um dos primeiros pontos contestados por Correia foi a afirmação de Mabel sobre um suposto aumento de custo da terceirização, caso o PL seja aprovado. "Minha impressão é de que o número de terceirizados vai diminuir em pelo menos 30% em função do aumento do custo", disse o parlamentar. Para enterrar esse falso argumento, Nilton Corrêa fez apenas uma pergunta: "se vai ficar mais caro, por que as empresas não defendem então a contratação direta dos trabalhadores?"

Para o conselheiro federal da OAB/DF, o projeto tem um problema de base ética e moral. "A empresa loca pessoas e pessoas não podem ser objeto de contratação", analisa.

Correia avalia ainda que o PL 4330 "fere o princípio da moralidade e da impessoalidade" quando permite a terceirização em empresas públicas, além de transgredir o "princípio da isonomia", quando permite que qualquer função seja terceirizada, mas não equipara salários.

Nilton Correia também criticou o ponto sobre a terceirização de atividades especializadas. Para ele, não há como definir o que é especializado. "Vai virar um 'tabuleiro de baiana': vai ter de tudo. Uma empresa de jornalista, uma de cinegrafista, uma de radialista. Todas dizendo que se são especializados. Aí você pergunta para o trabalhador: o que você faz? Ele diz: sou especializado. Especializado em que?, você pergunta. E ele te responde: sei lá", comenta.

Nota da OAB/DF

No último dia 3 de setembro, a Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, presidida por Nilton Correia, publicou nota técnica afirmando que o PL 4330 é contrário às "conquistas democráticas recentes".

"A lógica do projeto envolve a transformação da força do trabalho humano em mercadoria negociada entre a empresa que, ao final, auferirá os lucros com a atividade produtiva, e outra empresa que desenvolverá a função de intermediária da prestação de serviços, retirando seus rendimentos não da produção, mas da comercialização da força de trabalho. Trata-se de norma que, se aprovada, incorrerá em graves prejuízos sociais e em sérias violações à Constituição Federal, em nítida afronta ao Estado democrático de direito", critica a Ordem dos Advogados do Brasil.

Votação emperrada

Com o fim do prazo de cinco sessões ordinárias para apreciação do PL 4330 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, requerido pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o projeto será encaminhado, sem ser votado, ao Plenário da Casa.

A não votação do PL 4330 só foi possível pela pressão dos trabalhadores. Para evitar surpresas da bancada empresarial, os militantes e dirigentes da CUT ainda estão em vigília permanente contra o projeto, mesmo com a promessas da bancada do PT e de alguns parlamentares de outros partidos de obstruírem a votação em Plenário até 2015.


Fonte: Contraf-CUT com Seeb Brasília